Imprimir

PEC 368/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 89/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 28/05/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Explicação da Ementa
Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, União Federal, aplicação, percentual, recursos públicos, irrigação, agricultura, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Semiárida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/06/2009
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 368-C/2009).
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 89/2015. DOU 16/09/15 PÁG 01 COL 01.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 415/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 368/09.
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
15/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29206 COL 01.
15/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
10/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 143/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2011.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-34/2011.
13/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 34/2011, apensada.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-46/2011.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 34/2011 e da PEC 46/2011, apensadas.
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43607 COL 01, Letra A.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2946/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3011/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988".
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3083/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 368/2009".
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3257/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988".
22/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3292/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal"".
30/11/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4834/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988.  
                                                                   
".
28/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6884/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

".
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC36809, com as proposições PEC-34/2011, PEC-46/2011 apensadas.
05/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
12/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
20/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste".
01/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Encontro Regional na Região Centro-Oeste, a ser realizada no Estado de Goiás para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste".
02/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer sejam convidados o Sr. FERNANDO BEZERRA COELHO, Ministro da Integração Nacional, o Sr. FRANCISCO JÂCOME SARMENTO, professor da Universidade Federal da Paraíba, e o engenheiro civil Sr. RÔMULO DE MACEDO VIEIRA, ex-Coordenador Geral do Projeto de Transposição do Rio São Francisco, para comparecer em audiência pública desta Comissão e discutir a Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Assis Carvalho que requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste.
Aprovado requerimento n. 2/2013 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Encontro Regional na Região Centro-Oeste, a ser realizada no Estado de Goiás para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste.
Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Leonardo Gadelha que requer sejam convidados o Sr. FERNANDO BEZERRA COELHO, Ministro da Integração Nacional, o Sr. FRANCISCO JÂCOME SARMENTO, professor da Universidade Federal da Paraíba, e o engenheiro civil Sr. RÔMULO DE MACEDO VIEIRA, ex-Coordenador Geral do Projeto de Transposição do Rio São Francisco, para comparecer em audiência pública desta Comissão e discutir a Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste.
09/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para discutir a PEC nº 368, de 2009, e seus apensos".
23/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debatermos a PEC nº 368, de 2009, seus apensos e o disposto no Art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, que estabelece percentuais mínimos dos investimentos em irrigação pela União, destinados as regiões Nordeste e Centro-Oeste".
10/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8552/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", que: "Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial".
12/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial, em data a ser definida, para discutir o processo de irrigação no Estado da Bahia, com vistas a oferecer subsídios para a elaboração do relatório da PEC 368/09".
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 8552/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
01/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC36809, pelo Dep. Assis Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo.
09/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC36809, pelo Dep. Assis Carvalho
09/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo.
Aprovado o Parecer.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação" Publicado em avulso e no DCD de 18/10/13 PÁG 48632 COL 02, Letra B.
03/12/2013 Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 34/11 e 46/11, apensadas.
A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática das PECs 34/2011 e 46/2011, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 368/2009, principal.
06/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC36809.
09/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC36809, pelo Dep. Assis Carvalho
Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação
11/12/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2013 Plenário (PLEN) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009.
DCD de 12/12/13 PÁG 59070 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 354; Total: 354.
DCD de 12/12/13 PÁG 59070 COL 01.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 368-C/2009).
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.086/13/SGM-P.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 89/2015. DOU 16/09/15 PÁG 01 COL 01.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 415/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 368/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 368/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 368/2009 Parecer do Relator 08/07/2011 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 34/2011, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 368/2009 Parecer de Comissão 03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 34/2011, apensada.
CVO 1 CCJC => PEC 368/2009 Complementação de Voto 04/08/2011 Sandra Rosado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 34/2011 e da PEC 46/2011, apensadas.
PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO (PEC36809 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 PEC36809 => PEC 368/2009 Substitutivo 01/10/2013 Assis Carvalho
SBT 3 PEC36809 => PEC 368/2009 Substitutivo 01/10/2013 Assis Carvalho
PRL 1 PEC36809 => PEC 368/2009 Parecer do Relator 01/10/2013 Assis Carvalho Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo.
SBT 1 PEC36809 => PEC 368/2009 Substitutivo 01/10/2013 Assis Carvalho
PAR 1 PEC36809 => PEC 368/2009 Parecer de Comissão 09/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação" Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo.
SBT 4 PEC36809 => PEC 368/2009 Substitutivo 09/10/2013 Assis Carvalho
PRL 2 PEC36809 => PEC 368/2009 Parecer do Relator 09/10/2013 Assis Carvalho Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo.
PRST 1 PEC36809 => PEC 368/2009 Parecer à Redação para o Segundo Turno 10/12/2013 Assis Carvalho Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação
PEC 368/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO (PEC36809 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 Requerimento 20/06/2013 Assis Carvalho Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste.
REQ 2/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 Requerimento 01/07/2013 Flávia Morais Requer a realização de Encontro Regional na Região Centro-Oeste, a ser realizada no Estado de Goiás para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste.
REQ 3/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 Requerimento 02/07/2013 Leonardo Gadelha Requer sejam convidados o Sr. FERNANDO BEZERRA COELHO, Ministro da Integração Nacional, o Sr. FRANCISCO JÂCOME SARMENTO, professor da Universidade Federal da Paraíba, e o engenheiro civil Sr. RÔMULO DE MACEDO VIEIRA, ex-Coordenador Geral do Projeto de Transposição do Rio São Francisco, para comparecer em audiência pública desta Comissão e discutir a Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste.
REQ 4/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 Requerimento 09/07/2013 Assis Carvalho Requer a realização de Reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para discutir a PEC nº 368, de 2009, e seus apensos.
REQ 5/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 Requerimento 23/08/2013 Fernando Ferro Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debatermos a PEC nº 368, de 2009, seus apensos e o disposto no Art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, que estabelece percentuais mínimos dos investimentos em irrigação pela União, destinados as regiões Nordeste e Centro-Oeste.
REQ 6/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 Requerimento 12/09/2013 Zezéu Ribeiro Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial, em data a ser definida, para discutir o processo de irrigação no Estado da Bahia, com vistas a oferecer subsídios para a elaboração do relatório da PEC 368/09.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2011 => PEC 368/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Bezerra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2946/2011 => PEC 368/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/08/2011 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 3011/2011 => PEC 368/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 30/08/2011 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988.  
REQ 3083/2011 => PEC 368/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2011 Antonio Imbassahy Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 368/2009.
REQ 3257/2011 => PEC 368/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/09/2011 Raimundo Gomes de Matos Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 3292/2011 => PEC 368/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/09/2011 Marinha Raupp Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal".
REQ 4834/2012 => PEC 368/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/04/2012 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988.  
                                                                   
REQ 6884/2013 => PEC 368/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/02/2013 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

REQ 8552/2013 => PEC 368/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação" Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial.