MPV 446/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 10/11/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera regras para concessão e renovação de certificado às entidades filantrópicas. Altera a Lei nº 8.742, de 1993. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 05/02/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO "B". | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 11/11/2008 a 16/11/2008. Comissão Mista: 10/11/2008 a 23/11/2008. Câmara dos Deputados: 24/11/2008 a 07/12/2008. Senado Federal: 08/12/2008 a 21/12/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2008 a 03/02/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2009. Congresso Nacional: 10/11/2008 a 18/02/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2009 a 19/04/2009. |
10/11/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (268) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2008 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 11/11/2008 a 16/11/2008. Comissão Mista: 10/11/2008 a 23/11/2008. Câmara dos Deputados: 24/11/2008 a 07/12/2008. Senado Federal: 08/12/2008 a 21/12/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2008 a 03/02/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2009. Congresso Nacional: 10/11/2008 a 18/02/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2009 a 19/04/2009. |
||||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício SF nº 1875/2008, de 19.11.2008, do Presidente do Senado Federal, que comunica a sua decisão de devolver ao Presidente da República a Medida Provisória nº 446, de 2008, por não atender aos requisitos de relevância e urgência, e encaminha as notas taquigráficas da Sessão do Senado Federal de 19.11.2008. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 865/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado, pelo Sr. Secretário Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Ofício nº 57/09 de 03 de fevereiro de 2009, que solicita remessa de cópia integral do processado da Medida Provisória nº 446/2008. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício nº 30/2009-SGM, do Senado Federal, de 04 de fevereiro de 2009, que encaminha cópia autenticada do processado da Medida Provisória nº 446, de 2008. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 05/02/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO "B". | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 268 emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/2009 PAG 03 Suplemento B. | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
10/02/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela inadmissibilidade desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita manifestação do Relator a respeito do mérito da matéria, nos termos regimentais; o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou favoravelmente. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao arquivo. DCD de 11/02/09 PÁG 3348 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
11/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 03/08 comunicando a rejeição da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
11/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 10 de fevereiro de 2009, comunicando que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 446, de 10 de novembro de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/02/2009, Página 1 (Publicação). | ||||||||||||||||||||||||