MPV 714/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13319/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/03/2016

Ementa

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Revoga as Leis nº 7.920, de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/03/2016.
Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016.
Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

02/03/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 382/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (47)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/03/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 74/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 714/16 e o calendário para sua tramitação.

31/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Hélio José e o Deputado Ságuas Moraes, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Zé Geraldo e a Senadora Angela Portela.

22/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 18, de 20/4/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/16).

08/06/2016

Comissão Mista da MPV 714/2016 (MPV71416)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2016, pelo Senado Federal, que: "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências".

09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 283/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 714/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2016.

•

Recebida a Mensagem nº 62/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 714/2016.

•

Recebido o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 714/2016, que conclui pelo PLV nº 13, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 13, de 2016, da Comissão Mista da MPV 714/2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n2 7.565, de 19 de dezembro de 1986".

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

10/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 229 COL 01.

14/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 283/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 714/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016 - 22h13 - 147ª Sessão).

15/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 714/2016 recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 19/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos, os arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40 e 44.

15/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação o avulso inicial para inclusão da Decisão do Presidente.

15/06/2016

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2016

Plenário (PLEN) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2016

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2016

Plenário (PLEN) - 19:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 285; abstenção: 1; total: 303.

•

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 714/2016 recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 19/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos, os arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 18, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 44.

•

Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Retirado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Aprovado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB/DF), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, e a Emenda nº 32 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, os referidos art. 6º e a Emenda nº 32 voltam a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Prejudicado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 26 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Prejudicado o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º, da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Prejudicado o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Prejudicado o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 137-A, 137-B, 137-C e 137-D, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Prejudicado o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o § 1º do art. 156, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

•

Aprovado o Recurso do Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Aprovado o Recurso do Dep. Weverton Rocha (PDT/MA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 25 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Aprovado o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 38 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Aprovado o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 40 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD do dia 21/06/16 PÁG 130 COL 01.

20/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de recursos.
DCD do dia 21/06/16 PÁG 130 COL 01.

21/06/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação preliminar em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita adiamento da votação desta Medida Provisória por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 714 de 2016 , ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 38 - DTQ 3

•

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 11 - DTQ 5

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 12 - DTQ 6

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 10.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 27 - DTQ 11

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 26 - DTQ 12

•

Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 2.

•

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas nºs 12 e 38.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 11 com o § 7º do artigo 181, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2016.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação da Emenda Aglutinativa nº 1, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 199; não: 71; abstenção: 1; total: 271.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 41 - DTQ 1

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 11 - DTQ 7

•

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do artigo 181, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 8.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PTN, para votação em separado do §7º do art. 181, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 9.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

21/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 13.

•

Aprovada a Emenda nº 25.

•

Votação da Emenda nº 40, objeto do destaque da bancada do PP - DTQ 4.

•

Aprovada a Emenda nº 40.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 714-A/2016 - PLV 13/2016).
DCD do dia 22/06/16 PÁG 66 COL 01.

21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 985/2016/SGM-P.

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 322/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

25/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13319/2016. DOU 26/07/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 421/16-PE). Razões do veto: DOU 26/07/16 PÁG 02 COL 01.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 382/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 483-CN, de 11/10/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 5/10/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 13, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 714, de 2016.