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PL 5500/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/05/2013
Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, recursos, royalty, petróleo, fundo social, destinação, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2013 Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (37) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 168/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete a deliberação  do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do  art. 64 da Constituição, o projeto de lei que 'Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências'.

".
Apresentação do Projeto de Lei n. 5500/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências".
02/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
03/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/13 PÁG 15093 COL 02.
03/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-323/2007
06/05/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
23/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas.
23/05/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário.
11/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de
Recebimento pela PL032307, apensado ao PL-323/2007
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.
26/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5500/2013    Emendas apresentadas
PL 5500/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2013 Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 5500/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 168/2013 => PL 5500/2013 Mensagem de Solicitação de urgência 02/05/2013 Poder Executivo Submete a deliberação  do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do  art. 64 da Constituição, o projeto de lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências".