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MPV 706/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13299/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/12/2015
Ementa
Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece o prazo de até 210 (duzentos e dez) dias para que o concessionário de distribuição de energia elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		28/12/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2016 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 706-A/2015 - PLV 11/2016).
DCD de 19/05/16 PÁG 170 COL 01.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/12/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. (Edição Extra)
28/12/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 42/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 706/15 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. 42/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Domingos Sávio e o Senador José Pimentel, e designado Relator-Revisor, o Deputado Pedro Uczai.
24/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 10, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 706, de 28/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.
• Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
• Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
13/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 66 COL 01.
16/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
16/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente.
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/5/2016 - 14h - 120ª Sessão).
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 712 de 2016 sobre os demais itens da pauta.
• Aprovado o Requerimento.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
• O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 (dezenove) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação da Medida Provisória nº 706 de 2015 original, preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Weverton Rocha,  Líder do PDT;  e Weliton Prado, Representante do PMB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Destaque de preferência. Sim: 99; não: 250; total: 349.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 706 de 2015, ressalvado o destaque.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 9 do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 5.
• Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º, da MPV 706/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Retirado o requerimento.
• Votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT/SC).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 706-A/2015 - PLV 11/2016).
DCD de 19/05/16 PÁG 170 COL 01.
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P.
01/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 258/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13299/2016. DOU 22/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 344/16-PE. DOU 22/06/16 PÁG 03 COL 02.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 304/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 413-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 11, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 706, de 2015.