PL 351/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Felipe Bornier - PSD/RJ | 11/02/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer. |
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17/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-871/2015, PL-1629/2019 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 351/2015 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PL 871/2015; PL 1629/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 14/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo. 16/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 351/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil". | |||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15, PÁG 420 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) | |||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | |||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-871/2015. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste e do PL 871/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator procedeu à leitura do Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Rosangela Gomes. | |||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) | |||||||||||||||||||||||
15/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1629/2019. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
19/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) | |||||||||||||||||||||||
07/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2021) | |||||||||||||||||||||||
20/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 20/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Diego Garcia. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
14/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 871/2015, e do PL 1629/2019, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 869, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-871/2015, PL-1629/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||