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PL 4542/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 24/02/2016
Ementa
Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Indexação
Criação, serviço, disque-denúncia, maus-tratos, abandono, animal, custeio, dotação orçamentária, governo federal, recursos, convênio, entidade pública, entidade particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2016 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer.
25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
08/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apensados
Apensados ao PL 4542/2016 (1)
PL 11242/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 26/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo.


03/07/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 02/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.542/2016, do PL nº 1.1242/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .


25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).


Tramitação
Data Andamento
24/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4542/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais".
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
04/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 66 COL 01.
18/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
19/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
11/07/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação.
08/08/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Valdir Colatto.
14/08/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
13/11/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
21/11/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/11/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
29/11/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com emendas.
05/12/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11242/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.
28/05/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
26/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (PRB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Vavá Martins (PRB-PA), Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Célio Studart (PV-CE) e Dep. Professor Joziel (PSL-RJ).
Aprovado o Parecer.
28/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-11242/2018 apensada.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 215, Letra A.
04/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
05/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.542/2016, do PL nº  1.1242/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .
04/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-11242/2018 apensada.
30/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra B.
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
10/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4542/2016    Emendas apresentadas
PL 4542/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2016 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4542/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4542/2016 Parecer do Relator 08/03/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4542/2016 Parecer do Relator 02/10/2023 Paulo Guedes Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.542/2016, do PL nº  1.1242/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .
PAR 1 CFT => PL 4542/2016 Parecer de Comissão 25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4542/2016 Parecer do Relator 11/07/2018 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação.
PRL 2 CMADS => PL 4542/2016 Parecer do Relator 29/11/2018 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com emendas.
PRL 3 CMADS => PL 4542/2016 Parecer do Relator 26/06/2019 Vavá Martins Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 4542/2016 Substitutivo 27/06/2019 Vavá Martins Parecer pela aprovação do PL 4542/2016, Que cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
PAR 1 CMADS => PL 4542/2016 Parecer de Comissão 03/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CMADS => PL 4542/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 20/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
PL 4542/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4542/2016
RPD 2 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4542/2016
RPD 3 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Adiamento da Votação 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4542/2016
RPD 4 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4542/2016
RPD 5 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4542/2016
RPD 6 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4542/2016
RPD 7 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4542/2016
RPD 8 CFT => PL 4542/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Abilio Brunini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4542/2016