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PL 7291/2006
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 397/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR 05/07/2006
Ementa
Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
Indexação
Obrigatoriedade, Poder Público, registro, circo, patrimônio cultural, garantia, funcionamento, utilização, transporte, exibição, animal exótico, animal silvestre, espetáculo, proteção, meio ambiente, autorização, venda, permuta, animal, fauna silvestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação  a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/08/2017 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 7291/2006 (8)
PL 1565/2011; PL 857/2019; PL 12/2003; PL 6445/2005; PL 933/2007; PL 1466/2011; PL 6243/2019 (1), PL 174/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 15/12/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.


20/12/2006 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 03/06/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2875/2000, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 933/2007, apensados.


03/06/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações, apresentaram votos em separado os Deputados Lira Maia, João Matos e João Matos.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.


17/11/2009 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1103, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2003, constante dos autógrafos em anexo.
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação  a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-2875/2000.
11/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35026 COL 02.
12/07/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS
Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
13/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria
15/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.
20/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
22/12/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4770/2001, PL-2913/2000, PL-2936/2000, PL-2957/2000, PL-2965/2000, PL-6445/2005, PL-3389/2000, PL-3034/2000, PL-3040/2000, PL-3041/2000, PL-3419/2000, PL-2875/2000, PL-4450/2001, PL-12/2003, PL-5752/2001 apensadas.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
20/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2913/2000, 2936/2000, 2957/2000, 2965/2000, 3034/2000, 3040/2000, 3041/2000, 3389/2000, 3419/2000, 4450/2001, 4770/2001, 5752/2001, 12/2003, 6445/2005, 933/2007, e 2875/2000, apensados.
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
13/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.291/06, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07 e 2.875/00, apensados.
11/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Walter Brito Neto (PRB-PB) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Lobbe Neto, Alex Canziani e Antonio Carlos Biffi.
20/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados.
20/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Bel Mesquita, Carlos Abicalil, João Matos e Paulo Rubem Santiago.
26/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.  Art. 57, ítem XI do Regimento Interno.
27/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. João Matos
29/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. João Matos
03/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2875/2000, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 933/2007, apensados.
03/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações, apresentaram votos em separado os Deputados Lira Maia, João Matos e João Matos.
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 4998/09 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4998/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria tratada no Projeto, referente ao acesso à cultura, está inserida no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30384 COL 01.
17/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados, e pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CMADS.
19/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4770/2001, PL-2913/2000, PL-2936/2000, PL-2957/2000, PL-2965/2000, PL-933/2007, PL-6445/2005, PL-3389/2000, PL-3034/2000, PL-3040/2000, PL-3041/2000, PL-3419/2000, PL-2875/2000, PL-4450/2001, PL-12/2003, PL-5752/2001 apensadas.
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
02/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5129/2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que solicita a mudança do despacho de indeferimento exarado no REQ. 4998/09.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Notificação de Despacho referente ao Requerimento nº  5129/2009:."Mantenho o despacho anteriormente exarado no Requerimento nº 4998/2009, eis que não restou demonstrado como o Projeto de Lei nº 7291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense", inscreve-se na competência temática da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
03/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), para reexame.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/09, PAG 68797 COL 01, Letra A.
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PLs 2.965/00 e 3.034/00, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009).
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 2.965/00 e 3.034/00 do PL 2.875/00, apensado, em face do arquivamento dos mesmos.
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6777/2010, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7291/2006, que proíbe o uso de animais em circos no Brasil".
10/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7427/2010, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 7291, de 2006".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42378 COL 01.
22/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 458/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7291/2006.

".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7291/2006, do Senado Federal".
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1565/2011.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3418/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7291/2006".
21/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3546/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4848/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 7291 de 2006".
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
22/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9121/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense."".
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9175/2013, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro a inclusão do Projeto de Lei n° 7.291/2006, que trata da proibição de animais em circos, na pauta da Ordem do Dia".
20/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9581/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9959/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "que "Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".
07/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10130/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento de Inclusão de Pauta do PL 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".
03/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10507/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 7.291, de 2006".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 692/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 7291 de 2006.  Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense".
03/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o pedido contido no Requerimento nº 5.608/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.608/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.432/2016 do Projeto de Lei n. 1.565/2011. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.432/2016: À CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]".
06/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-857/2019.
10/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1695/2019, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do
PL nº 7291 de 2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense
".
11/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1719/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 857, de 2019, do Projeto de Lei nº 7291, de 2006".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.
Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2875/2000 do PL 7291/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7291/2006    Emendas apresentadas
PL 7291/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação  a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7291/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7291/2006 Parecer do Relator 15/07/2009 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
PRL 2 CCJC => PL 7291/2006 Parecer do Relator 04/08/2009 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 7291/2006 Parecer de Comissão 17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7291/2006 Parecer do Relator 13/03/2008 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.291/06, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07 e 2.875/00, apensados.
SBT 1 CEC => PL 7291/2006 Substitutivo 13/03/2008 Antônio Carlos Biffi Dispõe sobre a atividade circense e sobre a utilização de animais da fauna silvestre brasileira e exótica em circos.
PRL 2 CE => PL 7291/2006 Parecer do Relator 20/05/2009 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados.
VTS 1 CE => PL 7291/2006 Voto em Separado 27/05/2009 Lira Maia Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.

VTS 2 CE => PL 7291/2006 Voto em Separado 29/05/2009 João Matos Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e a participação de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
PAR 1 CE => PL 7291/2006 Parecer de Comissão 03/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações, apresentaram votos em separado os Deputados Lira Maia, João Matos e João Matos..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2875/2000, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 933/2007, apensados.
PRL 3 CE => PL 7291/2006 Parecer do Relator 03/06/2009 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2875/2000, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 933/2007, apensados.
CVO 1 CE => PL 7291/2006 Complementação de Voto 17/06/2009 Antônio Carlos Biffi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados, e pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CMADS.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 7291/2006 Parecer do Relator 15/12/2006 Jorge Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.
SBT 1 CMADS => PL 7291/2006 Substitutivo 15/12/2006 Jorge Pinheiro Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
PAR 1 CMADS => PL 7291/2006 Parecer de Comissão 20/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.
PL 7291/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4483/2006 => PL 7291/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2006 Henrique Fontana Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 7291, de 2006.
REQ 4998/2009 => PL 7291/2006 Requerimento de Redistribuição 09/06/2009 Celso Russomanno Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 5129/2009 => PL 7291/2006 Requerimento de Redistribuição 02/07/2009 Celso Russomanno Solicita a mudança do despacho de indeferimento exarado no REQ. 4998/09.
REQ 6777/2010 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2010 Ricardo Tripoli Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7291/2006, que proíbe o uso de animais em circos no Brasil.
REQ 7427/2010 => PL 7291/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/11/2010 Ricardo Tripoli Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 7291, de 2006.
REQ 458/2011 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2011 Roberto de Lucena Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7291/2006.

REQ 2178/2011 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/06/2011 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7291/2006, do Senado Federal.
REQ 3418/2011 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/10/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7291/2006.
REQ 3546/2011 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/10/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 4848/2012 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2012 César Halum Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 7291 de 2006.
REQ 9121/2013 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2013 Biffi Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense."
REQ 9175/2013 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/12/2013 Antonio Bulhões Requeiro a inclusão do Projeto de Lei n° 7.291/2006, que trata da proibição de animais em circos, na pauta da Ordem do Dia.
REQ 9581/2014 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2014 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
REQ 9959/2014 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7291/2006.

REQ 10130/2014 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2014 Rubens Bueno Requerimento de Inclusão de Pauta do PL 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
REQ 10507/2014 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2014 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 7.291, de 2006.
REQ 692/2015 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 7291 de 2006.  Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
REQ 2572/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/07/2015 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas.
REQ 1695/2019 => PL 7291/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2019 Maurício Dziedricki Requer inclusão na Ordem do Dia do
PL nº 7291 de 2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
REQ 1719/2019 => PL 7291/2006 Requerimento de Desapensação 11/06/2019 Célio Studart Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 857, de 2019, do Projeto de Lei nº 7291, de 2006