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RCP 6/2007
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wladimir Costa - PMDB/PA 23/08/2007
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da Anatel,  referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA e a empresa Telesp, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional.
Explicação da Ementa
Cria a CPI da TVA - empresas controladas pelo Grupo Abril e a Telesp, controlada pela empresa espanhola Telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2008 Devolvido o RCP 6/07, por não ter sido identificado fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, conforme seguinte despacho: "Determino a devolução do Requerimento de Criação de CPI n. 06, de 2007, ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Oficie-se ao primeiro Requerente e aos Senhores Parlamentares citados nesta decisão. Publique-se."
DCD de 09/12/08 PÁG 56659 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI nº 06, pelo Deputado Wladimir Costa, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da Anatel,  referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA e a empresa Telesp, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional".
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1582/2007, pelo Dep. Arnon Bezerra, que "solicita retirada de assinatura da RCP Nº 06/2007." DCD 24 08 07 PAG 42307 COL 01.
• Apresentação do REQ 1583/2007, pelo Dep. Gilmar Machado, que "requer a retirada de sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
• Apresentação do Requerimento nº 1585/2007, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
• Deferidos os  Requerimentos n.ºs 1582/07 e 1583/07, conforme despachos do seguinte teor: " Numere-se o Requerimento. DEFIRO a retirada da assinatura, visto que requerida antes da apresentação do RCP n. 06/2007 (art. 102, § 4º, do Regimento Interno). Publique-se."  DCD 24 08 07 PAG 42307 COL 01.
• Indeferido o  Requerimento n.º  1585/07, conforme despacho do seguinte teor: "Numere-se o Requerimento. INDEFIRO, pois o Deputado não figura como Requerente no RCP n. 6, de 2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 24 08 07 PAG 42307 COL 02.
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
27/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1523/2007,  pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que requer a retirada de assinatura da RCP nº6 de 2007.
28/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1529/2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que "Requer a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de CPI, RCP n.º 06/2007, que objetiva investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da ANATEL,  referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA e a empresa TELESP, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional."
• Apresentação do Requerimento nº 1535/2007, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a retirada de assinatura aposta ao requerimento nº 06, de 2007, que constitui Comissão Parlamentar de Inquérito da TVA."
• Apresentação do Requerimento nº 1542/2007, pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que "Requer a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP nº 6, de 2007. "
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 1562/2007, pelo Deputado Antônio Roberto, que "Requer a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP nº. 6, de 2007".
• Apresentação do Requerimento nº 1568/2007, pelo Deputado Ratinho Junior, que " Requer a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de CPI, RCP n.º 06/2007".
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1584/2007, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a retirada de assinatura no Requerimento de Criação da CPI destinada a investigar a venda da TVA, do Grupo Abril, para a Telefônica"
• Apresentação do Requerimento nº 1586/2007, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
• Apresentação do Requerimento nº 1587/2007, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
• Apresentação do Requerimento nº 1588/2007, pelo Dep. Jorge Khoury, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
• Apresentação do Requerimento nº 1589/2007, pelo Dep. Silvio Lopes, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
03/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1590/2007, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento n.º  1584/07, conforme despacho do seguinte teor: "Numere-se o Requerimento. INDEFIRO, pois a Deputada não figura como Requerente no RCP n. 6, de 2007. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
• Indeferidos os Requerimentos n.ºs 1586/07, 1587/07, 1588/07, 1589/07 e 1590/07, conforme despachos do seguinte teor: "Numere-se o Requerimento. INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Intermo. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 04/09/07 PÁG 44304 COL 01.
• Indeferidos os Requerimentos n.ºs 1523/07, 1529/07, 1535/07, 1542/07, 1562/07 e 1568/07, conforme despachos do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Intermo. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 04/09/07 PÁG 44300 COL 01.
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1572/2007, pelo Deputado Barbosa Neto, que solicita a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de CPI, RCP n.º 06/2007.
• Apresentação do Requerimento nº 1592/2007, pelo Dep. Colbert Martins, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1595/2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita a retirada de assinatura do RCP 6/2007.
• Apresentação do Requerimento nº 1597/2007, pelo Dep. Pedro Chaves, que "requer a retirada de  sua assinatura no Requerimento de Criação da CPI para apurar o ato da ANATEL que promoveu a transferência da exploração de serviços de radiodifusão da TVA para a Telefônica."
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1598/2007, pelo Dep. Professor Setimo, que "requer a retirada de assinatura do requerimento de criação da CPI destinada a investigar a venda da TVA, do Grupo Abril, para a Telefônica."
05/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1608/2007, pelo Deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) que requer retirada de assinatura aposta ao termo de apoiamento à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar a venda da TVA, do Grupo Abril, para a Telefônica.
• Apresentação do Requerimento nº 1627/2007, pela Deputada Fátima Pelaes, que  solicita retirada de assinatura da CPI destinada a investigar a venda da TVA, do Grupo Abril, para a Telefônica.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 1572/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Intermo. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferidos os Requerimentos n.º s  1592/07, 1595/07, 1597/07 e 1598/07,  conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Intermo. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferidos os Requerimentos n.ºs 1608/07 e 1627/07, conforme despachos do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1652/2007, pelo Dep. Duarte Nogueira, que " Requer retirada de assinatura ao RCP 06/2007."
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento n.º  1652/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, pois o Deputado não figura como Requerente no RCP n. 6, de 2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01.
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido o RCP 6/07, por não ter sido identificado fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, conforme seguinte despacho: "Determino a devolução do Requerimento de Criação de CPI n. 06, de 2007, ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Oficie-se ao primeiro Requerente e aos Senhores Parlamentares citados nesta decisão. Publique-se."
DCD de 09/12/08 PÁG 56659 COL 01.