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MPV 637/2013
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12969/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/12/2013
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura, crédito extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Turismo, Ministério das Cidades.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/12/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01.
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/12/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra
30/12/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/01/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
03/02/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/02/2014 a 08/02/2014)
08/02/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à  Medida Provisória foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas.
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 59-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 637, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado JORGE BITTAR e Relator Revisor o  Senador INÁCIO ARRUDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 004 e 005/2014/CMO, de 12.02.2014.
26/03/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS (PMDB/RJ) e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA (PT/AC), conforme, respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014.
31/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
04/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
07/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Alexandre Santos
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
09/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Nota Técnica nº 9/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 637, de 2013, quanto à adequação, orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
09/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Relatório.
09/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013.
Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
15/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013,  que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'".
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
15/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01.
16/04/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia,.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 637 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013).
DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01
23/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 641/14/SGM-P.
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01.
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 637/2013    Emendas apresentadas
MPV 637/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 637/2013    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 637/2013 Relatório do Relator (CMO) 07/04/2014 Alexandre Santos Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
PAR 1 CMO => MPV 637/2013 Parecer de Comissão 09/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 637/2013 Redação Final 22/04/2014 Alexandre Santos Redacao Final
RDF 2 => MPV 637/2013 Redação Final 22/04/2014 Alexandre Santos Redacao Final
MPV 637/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 635/2013 => MPV 637/2013 Mensagem 15/04/2014 Poder Executivo Submete à  apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013,  que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica".