Imprimir

PL 2222/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1538/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 17/10/2007
Ementa
Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados.
Explicação da Ementa
Cria o Fundo Público de Dotações Privadas; altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, financiamento eleitoral, campanha eleitoral, eleição, repasse, dotação orçamentária, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), distribuição, órgão de direção, partido político, critérios, fixação, percentual, quantidade, eleitor, criação, Fundos, recebimento, doação dinheiro, pessoa física, pessoa jurídica, lei federal, dedução, imposto de renda, contribuinte, exigência, comitê financeiro, administração, recursos financeiros, prestação de contas, candidato, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2007 Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57629  COL 02.
29/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2222/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2007 Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade