PL 7391/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dagoberto Nogueira - PDT/MS

11/04/2017

Ementa

Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2017

Apense-se a este o PL 9.206/2017. Em razão dessa apensação a CSSF deverá ser incluída na distribuição e a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, III, do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 7391/2017 (1)

PL 7573/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (25)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7391/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017".

09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 842 COL 01.

17/05/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7573/2017.

29/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

30/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)

10/07/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9206/2017.

•

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9206/2017, por ter sido aprovado o REQ 7790/2017 => PL 9206/2017 que está apensado ao primeiro.

30/11/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

05/12/2017

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2017

Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único. DCD 07/12/17 PÁG 208 COL 01.

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; pela inadequação financeira e orçamentária deste e do PL 7.573/17, apensado, e adequação financeira e orçamentária do PL 9.206/17; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.206/2017, apensado.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

05/12/2017

Plenário (PLEN) - 21:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 685 COL 01, Letra A.

06/12/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2017

Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 24.

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

06/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 16, de

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 5, 6, 7, 17, 18 e 20, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e rejeição das demais.

06/12/2017

Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Os Projetos de Lei nºs 7391/17 e 7573/17 serão enviados ao arquivo, em razão de terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do Regimento Interno.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, apresentada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Retirado de pauta, de ofício.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial às Emendas apresentadas em Plenário, publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 343 COL 01, Letra B.

12/12/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Janete Capiberibe, na qualidade de Líder do PSB; Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 4; total: 271.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/12/2017

Plenário (PLEN) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não 253; abstenção: 4; total: 262.

•

Votação da alínea "a", constante do inciso II do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/17 para substituir a alínea "a", constante do inciso II do art. 2º do mesmo PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.

•

Rejeitada a substituição.

•

Votação, para sua supressão, do art. 8º do substitutivo apresentado ao PL 7391/17 (subemenda substitutiva global) e, por decorrência, dos seus arts. 9º e 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 14 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 15 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 202; não: 108; abstenção: 1; total: 311.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 9.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 6.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (PRB-MA).

•

Aprovada a Emenda nº 11.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 15 do PL 9206/2017 - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do SD, que solicita preferência ao PL 9206/17, apensado ao PL 7391/17 - DTQ 5.

•

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 7.

•

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 13 - DTQ 8.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 9.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 10 ao PL 7391/2017 (Apensado 9206/2017) - DTQ 10.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 23 ao PL 7391/2017 - DTQ 11.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do inciso I, constante do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/2017 para substituir o art. 2º do mesmo PL 9206/2017 - DTQ 12.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 13.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n°3 - DTQ 14.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART./MS ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.206-A/2017).

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do art. 54, III, do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

•

Desapensação automática do Projeto de Lei 9.206/2017, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 7.391/2017, principal.