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PL 5769/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1211/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 06/07/2016
Ementa
Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, critério, prioridade, tramitação, inquérito, processo, parlamentar, exercício do mandato, obrigatoriedade, conclusão, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-1211/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1211/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5769/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1211/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
09/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510.
09/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 01/10/16 PÁG 946 COL 01.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1211/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5769/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-1211/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial