PFC 28/2011 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Aureo - PRTB/RJ | 09/06/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/04/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Aprovado o Relatório Final, pelo encerramento. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 302/2011, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências ao Presidente da Câmara dos Deputados, para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput cc ad. 61, inciso 1, do RICO, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado AUREO, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data." | ||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 28/2011, pelo Deputado Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data". | ||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 10/06/11 PAG 29740 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41845 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2011 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFFC. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSC-BA) | ||||||||||||||||||||||
17/11/2011 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado ao Relator Ofício 29/2012/CFFC-P que solicita a juntada dos REQ 42 e 43 de 2011 aos autos da PFC 28/2011 | ||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Vanderlei Siraque. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Enviado Ofício n. 196/2013/CFFC-P ao Dep. Vanderlei Siraque, encaminhando cópia dos autos, em cumprimento ao seu pedido de vista. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Emitido Termo de Implementação da fiscalização. | ||||||||||||||||||||||
22/07/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Enviado Ofício 47/2013/CFFC-S, de ordem o Presidente da CFFC, ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio da PFC 28/2011. | ||||||||||||||||||||||
26/07/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Aviso n. 1272-GP-TCU, do Tribunal de Contas da União, acusando recebimento do Ofício 47/2013/CFFC-S com anexos e informando que o referido expediente foi autuado no TCU como Processo TC-020.512/2013-9. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR) | ||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Enviado o Ofício 351/2013/CFFC-P ao relator, Dep. Fernando Francischini, com cópia do Aviso 1272-GP/TCU. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Aviso 1051-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2188/2013-TCU-Plenário proferido nos autos do processo TC 020.512/2013-9 na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 14/8/2013, bem como cópia do Acórdão 518/2013-TCU-Plenário, acompanhados dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentaram. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Enviado Ofício 448/2013/CFFC-P ao Dep. Fernando Francischini com cópia do Aviso 1051-Seses-TCU-Plenário e do Acórdão 518-TCU-Plenário e informando sobre procedimento de acesso ao Acórdão 2188/2013 proferido nos autos do processo TC 020.512/2013-9, acompanhado de Relatório e Voto que o fundamentam (classificado como sigiloso). | ||||||||||||||||||||||
25/02/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Aviso n. 113-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 354/2014-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo n. TC 020.512/2013-9, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, com a finalidade de verificar a regularidade da aplicação de verbas federais na saúde, assistência social e educação, nos exercícios de 2009 a 2012, realizando-se auditoria na Prefeitura de Duque de Caxias-RJ, no período compreendido entre 16/09/2013 e 25/10/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Enviado Ofício n. 32/2014/CFFC-P ao Relator, Dep. Fernando Francischini, encaminhando cópia do Aviso n. 113-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Aviso 1186-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 3086/2014-TCU-Plenário, (acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam) proferido nos autos do processo TC 020.512/2013-9. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 841/2015, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição da PFC 28/2011". | ||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 841/2015, conforme despacho do seginte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 28/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CFFC, o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 421/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6666/2017, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição de Representação e Propostas de Fiscalização e Controle". | ||||||||||||||||||||||
12/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das Propostas de Fiscalização e Controle n. 20/2007, 13/2011, 28/2011, 118/2013, 146/2013, 36/2015 e 56/2015 e da Representação n. 4/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CFFC a PFC 28/2011 reconstituída. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ) | ||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Bornier, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||
13/04/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
24/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wladimir Costa, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) | ||||||||||||||||||||||
29/03/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFFC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório Final, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pelo encerramento. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Pablo, pelo Deputado Hildo Rocha. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório Final, pelo encerramento. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publicado no DCD de 08/04/21 PÅG 982, Letra A. | ||||||||||||||||||||||