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PFC 28/2011
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 09/06/2011
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, aplicação de recursos, Duque de Caxias (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2011 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
07/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final, pelo encerramento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 302/2011, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências ao Presidente da Câmara dos Deputados, para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput cc ad. 61, inciso 1, do RICO, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado AUREO, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data."
09/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 28/2011, pelo Deputado Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data".
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/06/11 PAG 29740 COL 01.
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41845 COL 02.
19/08/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
15/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSC-BA)
17/11/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
31/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado ao Relator Ofício 29/2012/CFFC-P que solicita a juntada dos REQ 42 e 43 de 2011 aos autos da PFC 28/2011
15/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
• Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela implementação.
28/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta a pedido do Relator.
05/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
06/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 196/2013/CFFC-P ao Dep. Vanderlei Siraque, encaminhando cópia dos autos, em cumprimento ao seu pedido de vista.
11/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta.
10/07/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
10/07/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Emitido Termo de Implementação da fiscalização.
22/07/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 47/2013/CFFC-S, de ordem o Presidente da CFFC, ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio da PFC 28/2011.
26/07/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido  Aviso n. 1272-GP-TCU, do Tribunal de Contas da União, acusando recebimento do Ofício 47/2013/CFFC-S com anexos e informando que o referido expediente foi autuado no TCU como Processo  TC-020.512/2013-9.
08/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR)
14/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado o Ofício 351/2013/CFFC-P ao relator, Dep. Fernando Francischini, com cópia do Aviso 1272-GP/TCU.
20/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1051-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2188/2013-TCU-Plenário proferido nos autos do processo TC 020.512/2013-9 na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 14/8/2013, bem como cópia do Acórdão 518/2013-TCU-Plenário, acompanhados dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentaram.
23/09/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 448/2013/CFFC-P ao Dep. Fernando Francischini com cópia do Aviso 1051-Seses-TCU-Plenário e do Acórdão 518-TCU-Plenário e informando sobre procedimento de acesso ao Acórdão 2188/2013 proferido nos autos do processo TC 020.512/2013-9, acompanhado de Relatório e Voto que o fundamentam (classificado como sigiloso).
25/02/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso n. 113-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 354/2014-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo n. TC 020.512/2013-9,  acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, com a finalidade de verificar a regularidade da aplicação de verbas federais na saúde, assistência social e educação, nos exercícios de 2009 a 2012, realizando-se auditoria na Prefeitura de Duque de Caxias-RJ, no período compreendido entre 16/09/2013 e 25/10/2013.
• Enviado Ofício n. 32/2014/CFFC-P ao Relator, Dep. Fernando Francischini, encaminhando cópia do Aviso n. 113-Seses-TCU-Plenário.
27/11/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1186-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 3086/2014-TCU-Plenário, (acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam) proferido nos autos do processo TC 020.512/2013-9.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 841/2015, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição da PFC 28/2011".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 841/2015, conforme despacho do seginte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 28/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFFC, o projeto reconstituído.
25/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
10/12/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício n° 421/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC.
06/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6666/2017, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição de Representação e Propostas de Fiscalização e Controle".
12/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das Propostas de Fiscalização e Controle n. 20/2007, 13/2011, 28/2011, 118/2013, 146/2013, 36/2015 e 56/2015 e da Representação n. 4/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFFC a PFC 28/2011 reconstituída.
13/06/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
04/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Bornier, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
13/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
24/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/11/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wladimir Costa, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
29/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFFC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
• Relatório Final, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pelo encerramento.
31/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Pablo, pelo Deputado Hildo Rocha.
07/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Final, pelo encerramento.
07/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publicado no DCD de 08/04/21 PÅG 982, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 28/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2011 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 28/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 28/2011 Relatório Prévio 15/03/2012 Fernando Francischini Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela implementação.
RLF 1 CFFC => PFC 28/2011 Relatório Final 29/03/2021 Delegado Pablo Relatório Final, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pelo encerramento.
PAR 1 CFFC => PFC 28/2011 Parecer de Comissão 07/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle PFC 28/2011 - Parecer da Comissão
PFC 28/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 841/2015 => PFC 28/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Requer a reconstituição da PFC 28/2011.
REQ 6666/2017 => PFC 20/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Requer a reconstituição de Representação e Propostas de Fiscalização e Controle.