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PL 273/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ciro Pedrosa - PV/MG 01/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.831, de 2003.
Indexação
Alteração, Lei dos Orgânicos, incentivo, conversão, financiamento, certificação, sistema orgânico, produção agropecuária, agricultura orgânica, prioridade, pequeno produtor rural, mão-de-obra, agricultura familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João.
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 273/2007 (2)
PL 1694/2007; PL 3827/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 27/03/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.


27/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Magno.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.


20/10/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João.
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
15/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10244 COL 01.
15/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
16/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1694/2007.
25/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3827/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
16/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
29/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
02/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011)
14/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Carlos Magno.
18/06/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Carlos Magno).
28/06/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO).
22/08/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CAPADR, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO).
21/11/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/12/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Afonso Hamm
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
27/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator Substituto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
27/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
27/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Magno.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1694/2007, PL-3827/2008 apensadas.
09/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2013, PÁG 09955 COL 02, Letra A.
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2013)
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3827/2008, apensado; do PL 1694/2007, apensado, com Emenda; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-738/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Pedro Cunha Lima.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Ságuas Moraes, 1º Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator.
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 87 COL 01, Letra B.
26/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2015): Projetos de Lei nºs 273/2007, principal, e 3.827/2008, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.694/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
03/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 81/2015, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, §2º, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 58, § 1º e 132, § 2° do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº 273/2007, que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003"".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 273/2007    Emendas apresentadas
PL 273/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 273/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 273/2007 Parecer do Relator 01/12/2011 Afonso Hamm Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
SBT 1 CAPADR => PL 273/2007 Substitutivo 01/12/2011 Afonso Hamm
VTS 1 CAPADR => PL 273/2007 Voto em Separado 28/06/2012 Carlos Magno "Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003. "
VTS 2 CAPADR => PL 273/2007 Voto em Separado 22/08/2012 Carlos Magno Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
SBT 2 CAPADR => PL 273/2007 Substitutivo 11/12/2012 Afonso Hamm
CVO 2 CAPADR => PL 273/2007 Complementação de Voto 11/12/2012 Afonso Hamm Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
PRL 2 CAPADR => PL 273/2007 Parecer do Relator 27/03/2013 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 273/2007 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Magno..
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
SBT 3 CAPADR => PL 273/2007 Substitutivo 27/03/2013 Luis Carlos Heinze
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 273/2007 Parecer do Relator 05/09/2013 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3827/2008, apensado; do PL 1694/2007, apensado, com Emenda; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
PRL 2 CCJC => PL 273/2007 Parecer do Relator 24/06/2015 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
VTS 1 CCJC => PL 273/2007 Voto em Separado 30/09/2015 Padre João Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
PAR 1 CCJC => PL 273/2007 Parecer de Comissão 20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
PL 273/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 81/2015 => PL 273/2007 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/11/2015 Leonardo Monteiro Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, §2º, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 58, § 1º e 132, § 2° do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº 273/2007, que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003".