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PEC 300/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 446/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 04/11/2008
Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Indexação
Segurança Pública, proibição, remuneração, Polícia Militar, estados, inferioridade, Policial Militar, Distrito Federal, extensão, Corpo de Bombeiro Militar, inativo, equiparação, isonomia salarial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/11/2008
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação desta proposição aa PEC-446/2009.
26/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento do Sr. Alexandre Leite que solicita realização de Seminário, na cidade de Salvador-BA, com as autoridades que menciona, para se debater a PEC nº 300, de 2008, e a nomeação de agentes e escrivães de Polícia naquele Estado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (261)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 300/08.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52136 COL 01
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
11/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  nº 4319/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
11/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4319/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos."
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Efraim Filho, João Almeida, Arnaldo Faria de Sá e Mainha. Mantidas as inscrições dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, João Campos e Paes Landim.
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4396/2009 pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Regis de Oliveira.
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
Prazo de Vista Encerrado
02/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4513/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Casa, a inclusão na pauta do Plenário  da Proposta de Emenda à Constituição de nº 300/2008."
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-340/2009.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4546/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a inclusão na ORDEM DO DIA da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008."
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação da PEC 340/09 da PEC 300/08, tendo em vista a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC 300/08, no dia 07/04/09.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4555/2009, pelo Dep. Flávio Bezerra, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
14/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4563/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que Requer que seja criada a Comissão  Especial destinada a proferir parecer a PEC 300, de 2008 que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto ao Req. 4513/08, conforme o seguinte despacho: "À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
23/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14770 COL 01, Letra A.
23/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4632/2009, pelo Dep. José Paulo Tóffano, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."
27/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4555/09: Oficie-se ao interessado informando que a PEC 300/08 já foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, aguardando-se, no momento, a criação de Comissão Especial para seu exame. Arquive-se.
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4664/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do §9º do art. 144 da Constituição Federal.
"
Apresentação do Requerimento nº 4666/2009 pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300/2008, que Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."
05/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4691/2009 pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4720/2009, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4761/2009 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 300, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá PTB / SP .
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4984/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição".
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5005/2009,  pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 330-A, de 2008.
23/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5075/2009, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
24/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº  5087/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008.
02/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5127/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008.
20/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5356/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer  a Vossa Excelência a nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 300, de 2008, de nossa autoria, procedendo assim a sua imediata instalação..
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
27/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5405/2009,pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que requer a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 300/2008.
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC30008.
Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009)
10/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 2/2009 PEC30008, pelo Dep. Elizeu Aguiar e outros, que "requer a aprovação de uma Conferencia a fim de discutir acerca da PEC 300/2008, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2009 no auditório da Câmara Municipal de Teresina, no Estado do Piauí"
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 2/2009 dos Srs. Elizeu Aguiar e José Maia Filho que requer a aprovação de uma Conferencia a fim de discutir acerca da PEC 300/2008, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2009 no auditório da Câmara Municipal de Teresina, no Estado do Piauí
Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Capitão Assumção que requer a realização de Audiência Pública no Estado do Amapá para debater propostas sobre a PEC 300-A de 2008.
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência pública em Manaus/AM, com a presença de representantes da polícia Militar e do corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas
16/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 8/2009 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio, que "convite para  Audiência Pública, no dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM."
Apresentação do REQ 3/2009 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08"
Apresentação do REQ 4/2009 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08"
Apresentação do REQ 5/2009 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08"
Apresentação do REQ 6/2009 PEC30008, pelo Dep. Capitão Assumção, que "requer a realização de Audiência Pública no Estado do Amapá para debater propostas sobre a PEC 300-A de 2008."
Apresentação do REQ 7/2009 PEC30008, pelo Dep. Átila Lins, que "requer a realização de Audiência pública em Manaus/AM, com a presença de representantes da polícia Militar e do corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas"
17/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 9/2009 PEC30008, pelo Dep. Elismar Prado, que "requer a realização de conferências para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares em Belo Horizonte, Uberlândia e Uberada, no Estado de Minas Gerais."
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Major Fábio que convite para  Audiência Pública, no dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM.
Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Elismar Prado que requer a realização de conferências para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares em Belo Horizonte, Uberlândia e Uberada, no Estado de Minas Gerais.
Apresentação do REQ 10/2009 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio, que "convite para que seja também, incluída na lista de autoridades convidadas para a Audiência Pública, do dia 29 de setembro do corrente ano, nesta Comissão, o Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL e o Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar de São Paulo."
Aprovado requerimento do Sr. Major Fábio que convite para  Audiência Pública, no dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM.
Aprovado requerimento do Sr. Major Fábio que convite para que seja também, incluída na lista de autoridades convidadas para a Audiência Pública, do dia 29 de setembro do corrente ano, nesta Comissão, o Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL e o Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar de São Paulo.
24/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
29/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 13/2009 PEC30008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
05/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 14/2009 PEC30008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
06/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de audiência pública para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares, com a participação de convidados.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de audiência pública para ouvir o Representante da Associação dos Pliciais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Sr. Élcio Inocente..
07/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 15/2009 PEC30008, pelo Dep. Mendonça Prado, que "requer a realização de realização de Audiência Pública, para ouvir Representante da Assoc. Nacional de Praças - ANASPRA."
Apresentação do REQ 16/2009 PEC30008, pelo Dep. Mendonça Prado, que "requer a aprovação de realização de Conferência em Aracaju, Sergipe, para debater a PEC 300/08."
21/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5939, de
Apresentação do REQ 16/2009 PL593909, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de conferência em Salvador/BA para debater a PEC 300/2008 com representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia."
21/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 17/2009 PEC30008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de Conferência em Salvador/BA para debater a PEC 300/2008 com representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia."
Apresentação do REQ 18/2009 PEC30008, pelo Dep. Capitão Assumção, que "requer a realização de Conferência em Vitória no Estado do Espírito Santo.

"
Apresentação do REQ 19/2009 PEC30008, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC nº 300, de 2008, para ouvir o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Sr. Wilde de Oliveira Monteiro e o Comandante do 2º Batalhão Tenente Coronel Marcus Marconi Torres de Lima."
22/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 20/2009 PEC30008, pela Dep. Andreia Zito, que "requer a realização de Conferência, para promoção de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A de 2008, no Estado do Rio de Janeiro-RJ."
03/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela admissibilidade, e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009 e 4/2009, com substitutivo; e, pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 5/2009.
04/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Capitão Assumção, Eliene Lima, Emilia Fernandes, Fernando Chiarelli, Francisco Tenorio, João Campos, José Maia Filho, José Otávio Germano, Leonardo Monteiro, Luiz Couto, Marcelo Itagiba e Paes de Lira.
10/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
17/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
17/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PEC30008, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009 e 4/2009, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 5. O Relator apresentou Complementação e Reformulação de Voto.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio
19/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  5920/2009 pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
25/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5938/2009 pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que requer a anulação da reunião extraordinária da Comissão Especial para análise da PEC 300 de 2008, ocorrida em 25 de novembro de 2009 .
Apresentação do Requerimento nº 5949/2009, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008, que altera a redação     do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
25/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio
Parecer Reformulado, Dep. Major Fábio.
25/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Paes de Lira e Marcelo Itagiba.
01/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5967/2009, pelo Dep. Paes de Lira, que "requer inclusão na ordem do dia a PEC 300/2008."
Apresentação do Requerimento  nº 5968/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento Nº 5969/2009 pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL) que requer a retirada do Requerimento de n.º 5938 de 2009.
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5973/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Apresentação do Requerimento nº 5992 de 2009,pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) que requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Apresentação do Requerimento nº 5997 de 2009,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69168 COL 01, Letra B.
04/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5969/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
DCD de 05/12/09 PAG 69356 COL 01.
Retirado o REQ 5938/09, em face do deferimento do REQ 5969/2009.
DCD de 05/12/09 PAG 69357 COL 01.
09/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6031/2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08.
15/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6062/2009 pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº300, de 2008, que Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.".
DCD de 16/12/09 PÁG 71423 COL 01.
Apresentação do Requerimento nº 6064/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008.
DCD de 16/12/09 PÁG 71423 COL 01.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6066/2009, pelo Dep. Marcos Medrado, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008.
Apresentação do Requerimento n° 6073 de 2009, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008.
Apresentação do REQ 6076/2009, pelo Dep. Edigar Mão Branca e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."
Apresentação do REQ 6079/2009, pela Dep. Sandra Rosado, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Apresentação do REQ 6089/2009, pelo Dep. Paes de Lira e outros, que requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
17/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6103/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, na Ordem do Dia do Plenário.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6110/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer a retirada do Requerimento nº 6064/2009.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6159/2010, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008."
Apresentação do REQ 6155/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
03/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6165/2009, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008".
Apresentação do REQ 6182/2010, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988."
Apresentação do REQ 6186/2010, pelo Dep. João Campos, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988"."
04/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6192/2010, pela Dep. Angela Portela, que "requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Constituição nº 300/08".
08/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se."
DCD 09/02/10 PAG 1628 COL 02.
Retirado o Req. 6604/09, em face do deferimento do requerimento REQ 6110/2009, nos termos do artigo 114, V, do RICD.
09/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6197/2010, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal".
10/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6206/2010, pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos'".
Apresentação do Requerimento nº 6210/2010, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que "requer inclusão de proposição (PEC 300/2008) na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento nº 6220/2010, pela Dep. Andreia Zito, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008".
11/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos".
DCD 12/02/10 PAG 2623.
12/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6200/2010, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que requer a "apensação da PEC 340/2009 à PEC 300/2008".
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6267/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008 na Ordem do Dia do Plenário".
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6272/2010, pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que "requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008".
Apresentação do REQ 6282/2010, pela Dep. Nilmar Ruiz, que "requer a inclusão na ordem do dia da PEC 300/2008".
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".
DCD 25 02 10 PAG 4500 COL 02.
Apensação desta proposição aa PEC-446/2009.
25/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6320/2010, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
Apresentação do Requerimento nº 6325/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
02/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6200/10:" Prejudicado, haja vista o atendimento do pedido de apensação contido no Requerimento de n. 6240/10. Publique-se. Oficie-se".
02/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6354/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que requer "inclusão na ordem do dia da PEC 300/2008".
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6612/2010, pelo Deputado Major Fábio, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, para continuação e conclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde 'estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6613/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 300, de 2008, que  altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6658/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que seja  incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6665/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal', e da PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais', na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6798/2010, pelo Deputado Eduardo Valverde, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 300, de 2008, que 'Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988'".
19/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6923/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, que: "Requer à Vossa Excelência, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
25/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6938/2010, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008".
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6977/2010, pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a CONTINUIDADE DA VOTAÇÃO DA PEC 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
02/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7013/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a  inclusão na ordem do dia para a PEC 300 de 2008".
09/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7035/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008".
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7157/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia para a Pec 300/2008".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7298/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7384/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão Pauta da PEC 300/2008". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 02.
10/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7435/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 01.
23/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7476/2010, pelo Deputado Marcelo Serafim, que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7487/2010, pela Deputada Rebecca Garcia, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008".
24/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7490/2010, pelo Deputado Sergio Petecão, que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
30/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7501/2010, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
01/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7529/2010, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7533/2010, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Requerimento para inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7527/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
04/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Átila Lins (PMDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 207/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 115/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 290/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

".
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 362/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008 na Ordem do Dia do Plenário".
Apresentação do Requerimento n. 369/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008"".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
17/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 428/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
22/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 478/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Apresentação do Requerimento n. 491/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "
"Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300/2008 que  "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 457/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008".
01/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 577/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
Apresentação do Requerimento n. 592/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."

".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 613/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a Inclusão na ordem do dia da PEC 300/2008".
15/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 695/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão da PEC 300/2008 na Ordem do Dia".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 828/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 929/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer Votação pec 300_2008".
Apresentação do Requerimento n. 948/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008 que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1035/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1068/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "
"Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300/2008 que  "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal." DCD 06/04/2011 PAG 15658 COL 02.


".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1079/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 02.
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Criação de Frente Parlamentar n. 1230/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Criação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A PEC 300/08".
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17153 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1236/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1268/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 300 de 2008 - Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1278/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1309/2011, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 300 de 2008(PEC300/2008), Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988".
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1351/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1390/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
26/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1413/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1428/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 300, de 2008, que Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1429/2011, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que   a remuneração   dos Policiais     Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também   aos integrantes do    Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1453/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1509/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, do Regimento Interno, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
05/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1625/2011, pelo Deputado Pinto Itamaraty, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1644/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC -   nº 300/2008".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1679/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", dispondo sobre a remuneração dos Policiais Militares dos estados e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1760/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1839/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1960/2011, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1962/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constiuição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1966/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1991/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
Apresentação do Requerimento n. 1992/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC 300, de 2008, que "altera a redação do § 9° do art. 144 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1994/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 300, de 2008, "que altera § 9º do art. 144 da  Constituição Federal."".
02/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2038/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2035/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  300, de 2008".
08/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2095/2011, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 300/2008".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2166/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal"".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2213/2011, pelo Deputado Almeida Lima (PPS-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 300/2008.
".
Apresentação do Requerimento n. 2215/2011, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 2235/2011, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2213/2011, pelo Deputado Almeida Lima (PMDB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 300/2008.
".
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2273/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008, que altera a redação do § 9° do artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo a remuneração dos Policiais Militares dos Estados em patamar não inferior ao da Polícia Militar do Distrito Federal".
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2324/2011, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2357/2011, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2376/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Inlcusão na Ordem do Dia".
14/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2514/2011, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão de proposição em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2578/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão em Ordem do Dia da PEC 300/08 que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal".

".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2720/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
Apresentação do Requerimento n. 2756/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº300 de 2008 que "Altera a redação do § 9º do art.144 da Constituição Federal".                    

".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2818/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2980/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº300 de 2008 que "Altera a redação do § 9º do Art. 144 da Constituição Federal"".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3027/2011, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008 que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3048/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Criação de Frente Parlamentar n. 3123/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Registro de criação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A PEC 300/08".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3149/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3270/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 300/2008".
22/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3287/2011, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3373/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
18/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 98/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de debater-se a imprescindibilidade de aprovação da PEC nº 300, de 2008, bem como de suas apensadas, com a presença do Coronel e ex-Deputado Federal Jairo Paes de Lira, do Major e ex-Deputado Federal Fábio Rodrigues de Oliveira, e do Cabo da Polícia Militar Edison Burkert".
19/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 99/2011, pelos Deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e João Campos (PSDB-GO), que: "Solicita realização de Seminário, na cidade de Salvador-BA, com as autoridades que menciona, para se debater a PEC nº 300, de 2008, e a nomeação de agentes e escrivães de Polícia naquele Estado".
26/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento do Sr. Alexandre Leite que solicita realização de Seminário, na cidade de Salvador-BA, com as autoridades que menciona, para se debater a PEC nº 300, de 2008, e a nomeação de agentes e escrivães de Polícia naquele Estado.
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4048/2011, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
03/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4168/2012, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4203/2012, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4223/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4326/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4336/2012, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4391/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4395/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4430/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 300/2008 na pauta da Ordem do Dia".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4513/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4591/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".

".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4648/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4770/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 300 de 2008 que altera a redação do 9 do art 144 da Constituição Federal".
30/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4814/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4823/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4984/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5202/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5682/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
".
06/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5696/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos deputados a Pec 300 de 2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5728/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
12/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5760/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6252/2012, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que: "Requer inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6652/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6699/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
".
14/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6724/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6766/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
Apresentação do Requerimento n. 6782/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
21/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6807/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
26/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6809/2013, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6987/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a Inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6999/2013, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos  estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de
Bombeiros Militar e aos inativos.
".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7609/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos do art. 102 § 4º do RICD, a retirada da minha assinatura aposta ao REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 446/2009, que Institui o piso salarial para os servidores policiais. (Apensada a ela a PEC 300/2008)".
25/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7640/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008".
15/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7789/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos", alterando assim o § 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
14/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7991/2013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N° 300 de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8054/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 300 de 2008".
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8124/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 300/2008 na pauta da Ordem do Dia".
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de discutir a matéria contida na PEC 300/2008".
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8151/2013, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008 que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

".
Apresentação do Requerimento n. 8161/2013, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 300, de 2008, que "altera a redação do §9º, do art. 144, da Constituição Federal"".
09/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8182/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
08/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8325/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008, que prevê equiparação salarial entre policiais militares e bombeiros de todo país".
14/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8350/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
21/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8402/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.

".
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8440/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 8444/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
29/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8481/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8594/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
17/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8614/2013, pelo Deputado Romário (S.PART.-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8612/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece a remuneração dos Policiais Militares dos Estados em patamar não inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
".
24/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8660/2013, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar e aos inativos".
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8855/2013, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da  Constituição Federal"".
24/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8906/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8987/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9398/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
10/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9418/2014, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
12/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9477/2014, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos  estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9500/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
17/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9527/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal"".
19/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9559/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9647/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9905/2014, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300/2008".
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9956/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008".
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10159/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 300 de 2006, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."".
06/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10431/2014, pelo Deputado João Dado (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.".
".
09/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10509/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
31/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10588/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10635/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".

".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10680/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
07/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10728/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "
Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 69/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 129/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.

".
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 275/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 388/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 382/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008".
Apresentação do Requerimento n. 424/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 513/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 536/2015, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 551/2015, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 584/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art.144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando -se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
".
Apresentação do Requerimento n. 600/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da  Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos  Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos Integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 821/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1600/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
21/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1924/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 300 de 2008".
24/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Criação de Frente Parlamentar n. 2254/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Incentivo à PEC 300/2008".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2581/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
".
20/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2771/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 300/2008, que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"".
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3837/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3871/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia o PL nº 1024/2015 apensado ao PL 4703/2012, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o Lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
".
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4144/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da   Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008 apensada à PEC 446 de 2009, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".

".
03/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4976/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
".
01/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5450/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
12/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6262/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
".
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6382/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
03/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7360/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8016/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8024/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1026/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300, de 2008 e PEC nº 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os servidores policiais e do Corpo de Bombeiros".
24/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1137/2021, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório  (AVANTE/BA), que "Solicita inclusão na pauta de votações da antiga PEC 300, hoje, Proposta de Emenda à Constituição de nº 446 / 2009. Visando a melhoria salarial para todos os importantes segmentos da Segurança Pública Nacional. De forma que definitivamente valorize os nossos Policiais ".
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 123/2022, pelo Deputado Sargento Fahur  (PSD/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros. ".
28/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 438/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe  (PSB/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 300/2008    Emendas apresentadas
PEC 300/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 300/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 300/2008 Parecer do Relator 16/12/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 300/2008 Parecer do Relator 18/03/2009 Mendonça Prado Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
PRL 3 CCJC => PEC 300/2008 Parecer do Relator 24/03/2009 Mendonça Prado Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 300/2008 Voto em Separado 31/03/2009 João Campos Altera a redação do §9º, do art. 144, da Constituição Federal.
PAR 1 CCJC => PEC 300/2008 Parecer de Comissão 07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos..
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
PEC 300/08 - REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES (PEC30008 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC30008 => PEC 300/2008 Parecer do Relator 03/11/2009 Major Fábio Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela admissibilidade, e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009 e 4/2009, com substitutivo; e, pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 5/2009.
SBT 1 PEC30008 => PEC 300/2008 Substitutivo 03/11/2009 Major Fábio Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
VTS 1 PEC30008 => PEC 300/2008 Voto em Separado 17/11/2009 Paes de Lira Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.

VTS 2 PEC30008 => PEC 300/2008 Voto em Separado 17/11/2009 Marcelo Itagiba Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
PRL 2 PEC30008 => PEC 300/2008 Parecer do Relator 17/11/2009 Major Fábio Parecer do Relator, Dep. Major Fábio, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009 e 4/2009, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 5. O Relator apresentou Complementação e Reformulação de Voto.
SBT 2 PEC30008 => PEC 300/2008 Substitutivo 17/11/2009 Major Fábio Substitutivo do apresentado pelo Relator.
PAR 1 PEC30008 => PEC 300/2008 Parecer de Comissão 25/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que  "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Aprovado o Parecer Reformulado..
Parecer Reformulado, Dep. Major Fábio (pendente de análise)
CVO 1 PEC30008 => PEC 300/2008 Complementação de Voto 25/11/2009 Major Fábio ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PRR 1 PEC30008 => PEC 300/2008 Parecer Reformulado 25/11/2009 Major Fábio Parecer Reformulado, Dep. Major Fábio (pendente de análise)
SBT-A 1 PEC30008 => PEC 300/2008 Substitutivo adotado pela Comissão 25/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que  "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
PEC 300/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2013 CCJC => PEC 300/2008 Requerimento de Audiência Pública 03/07/2013 Marçal Filho Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de discutir a matéria contida na PEC 300/2008.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 98/2011 CSPCCO => PEC 300/2008 Requerimento 18/10/2011 Alexandre Leite Solicita realização de Audiência Pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de debater-se a imprescindibilidade de aprovação da PEC nº 300, de 2008, bem como de suas apensadas, com a presença do Coronel e ex-Deputado Federal Jairo Paes de Lira, do Major e ex-Deputado Federal Fábio Rodrigues de Oliveira, e do Cabo da Polícia Militar Edison Burkert.
REQ 99/2011 CSPCCO => PEC 300/2008 Requerimento 19/10/2011 Alexandre Leite Solicita realização de Seminário, na cidade de Salvador-BA, com as autoridades que menciona, para se debater a PEC nº 300, de 2008, e a nomeação de agentes e escrivães de Polícia naquele Estado.
PEC 300/08 - REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES (PEC30008 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 10/09/2009 Elizeu Aguiar Requer a aprovação de uma Conferencia a fim de discutir acerca da PEC 300/2008, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2009 no auditório da Câmara Municipal de Teresina, no Estado do Piauí
REQ 3/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 16/09/2009 Paes de Lira Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
REQ 4/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 16/09/2009 Paes de Lira Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
REQ 5/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 16/09/2009 Paes de Lira Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
REQ 6/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 16/09/2009 Capitão Assumção Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Amapá para debater propostas sobre a PEC 300-A de 2008.
REQ 7/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 16/09/2009 Átila Lins Requer a realização de Audiência pública em Manaus/AM, com a presença de representantes da polícia Militar e do corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas
REQ 8/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 16/09/2009 Major Fábio Convite para  Audiência Pública, no dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM.
REQ 9/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 17/09/2009 Elismar Prado Requer a realização de conferências para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares em Belo Horizonte, Uberlândia e Uberada, no Estado de Minas Gerais.
REQ 10/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 22/09/2009 Major Fábio Convite para que seja também, incluída na lista de autoridades convidadas para a Audiência Pública, do dia 29 de setembro do corrente ano, nesta Comissão, o Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL e o Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar de São Paulo.
REQ 13/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 29/09/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de audiência pública para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares, com a participação de convidados."
REQ 14/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 05/10/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de audiência pública para ouvir o Representante da Associação dos Pliciais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Sr. Élcio Inocente.."
REQ 15/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 07/10/2009 Mendonça Prado Requer a realização de realização de Audiência Pública, para ouvir Representante da Assoc. Nacional de Praças - ANASPRA.
REQ 16/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 07/10/2009 Mendonça Prado Requer a aprovação de realização de Conferência em Aracaju, Sergipe, para debater a PEC 300/08.
REQ 17/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 21/10/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Conferência em Salvador/BA para debater a PEC 300/2008 com representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia.
REQ 18/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 21/10/2009 Capitão Assumção Requer a realização de Conferência em Vitória no Estado do Espírito Santo.

REQ 19/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 21/10/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC nº 300, de 2008, para ouvir o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Sr. Wilde de Oliveira Monteiro e o Comandante do 2º Batalhão Tenente Coronel Marcus Marconi Torres de Lima.
REQ 20/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Requerimento 22/10/2009 Andreia Zito Requer a realização de Conferência, para promoção de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A de 2008, no Estado do Rio de Janeiro-RJ.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4319/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2009 Acélio Casagrande Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 4396/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2009 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 4513/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2009 Rômulo Gouveia Requer nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Casa, a inclusão na pauta do Plenário  da Proposta de Emenda à Constituição de nº 300/2008.
REQ 4546/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2009 Dr. Talmir Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008.
REQ 4555/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2009 Flávio Bezerra Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 4563/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/04/2009 Major Fábio Requer que seja criada a Comissão  Especial destinada a proferir parecer a PEC 300, de 2008 que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 4632/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2009 José Paulo Tóffano Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
REQ 4664/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Afonso Hamm Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do §9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 4666/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Waldir Neves "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300/2008, que Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."
REQ 4691/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/05/2009 Andreia Zito Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 4720/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/05/2009 Paulo Pimenta Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 4761/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/05/2009 João Campos Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 300, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá PTB / SP .
REQ 4984/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/06/2009 Major Fábio Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição".
REQ 5005/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/06/2009 Paes de Lira Requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008.


REQ 5075/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/06/2009 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
REQ 5087/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/06/2009 Capitão Assumção Requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008.
REQ 5127/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/07/2009 Capitão Assumção Requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008.
REQ 5356/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/08/2009 Arnaldo Faria de Sá Requeiro  a Vossa Excelência a nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 300, de 2008, de nossa autoria, procedendo assim a sua imediata instalação..
REQ 5405/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/08/2009 Dr. Ubiali Requer a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 300/2008.
REQ 5920/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/11/2009 Betinho Rosado Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 5938/2009 => PEC 300/2008 Requerimento 25/11/2009 Francisco Tenorio Requer a anulação da reunião extraordinária da Comissão Especial para análise da PEC 300 de 2008, ocorrida em 25 de novembro de 2009 .

REQ 5949/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/11/2009 Carlos Brandão Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008, que altera a redação     do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.

REQ 5967/2009 => PEC 300/2008 Requerimento 01/12/2009 Paes de Lira Requer inclusão na ordem do dia a PEC 300/2008.
REQ 5968/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2009 Capitão Assumção Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008
REQ 5973/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/12/2009 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
REQ 5992/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/12/2009 Geraldo Pudim Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

REQ 5997/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/12/2009 Andreia Zito Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
REQ 6031/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/12/2009 Luiz Sérgio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08.
REQ 6062/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/12/2009 Valdir Colatto Requer inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº300, de 2008, que Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.".
REQ 6064/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Apensação 15/12/2009 Sergio Petecão Requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008.
REQ 6066/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/12/2009 Marcos Medrado Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008.
REQ 6073/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/12/2009 Lindomar Garçon Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008.
REQ 6076/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/12/2009 Edigar Mão Branca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
REQ 6079/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/12/2009 Sandra Rosado Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 6089/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/12/2009 Paes de Lira Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.

REQ 6103/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 6155/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 6159/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2010 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008.
REQ 6165/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2010 Eduardo da Fonte  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008.
REQ 6182/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2010 Afonso Hamm Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 6186/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2010 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 6192/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2010 Angela Portela Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Constituição nº 300/08.
REQ 6197/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/02/2010 Fátima Pelaes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
REQ 6206/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2010 Washington Luiz Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal", estabelecendo que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
REQ 6210/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2010 Valadares Filho Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
REQ 6220/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2010 Andreia Zito Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
REQ 6240/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Apensação 11/02/2010 João Campos Solicito o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos.
REQ 6267/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 6272/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/02/2010 Edgar Moury Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008.
REQ 6282/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/02/2010 Nilmar Ruiz Requerimento de inclusão na ordem do dia da PEC 300/2008
REQ 6320/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2010 Sergio Petecão Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
REQ 6325/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2010 Emilia Fernandes Requer a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 6354/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/03/2010 Damião Feliciano Requerimento para inclusão na ordem do dia da PEC 300/2008.
REQ 6612/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2010 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia, para continuação e conclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
REQ 6613/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2010 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 300, de 2008, que  altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 6658/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2010 Cleber Verde Requer que seja  incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008.
REQ 6665/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", e da PEC nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6798/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2010 Eduardo Valverde Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 300, de 2008, que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 6923/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2010 Miro Teixeira Requer à Vossa Excelência, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 6938/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2010 Elcione Barbalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008.
REQ 6977/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2010 Professora Raquel Teixeira Requer, nos termos regimentais, a CONTINUIDADE DA VOTAÇÃO DA PEC 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 7013/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2010 Damião Feliciano Requer a  inclusão na ordem do dia para a PEC 300 de 2008.
REQ 7035/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2010 Filipe Pereira Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008.
REQ 7157/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2010 Damião Feliciano Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia para a Pec 300/2008
REQ 7298/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 7384/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão Pauta da PEC 300/2008
REQ 7435/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/11/2010 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
REQ 7476/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/11/2010 Marcelo Serafim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.

REQ 7487/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/11/2010 Rebecca Garcia Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
REQ 7490/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/11/2010 Sergio Petecão Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 7501/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/11/2010 Afonso Hamm Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 7527/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2010 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 7529/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2010 Perpétua Almeida  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 7533/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2010 Sueli Vidigal Requerimento para inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 72/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2011 Átila Lins Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 115/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 132/2011 => PL 294/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."
REQ 207/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 290/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/02/2011 Romero Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

REQ 362/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2011 Nilda Gondim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 369/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2011 Dr. Ubiali "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008".
REQ 428/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/02/2011 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 457/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2011 Roberto de Lucena Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008.
REQ 478/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2011 Aguinaldo Ribeiro Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 491/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2011 Sandro Alex
"Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300/2008 que  "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."

REQ 577/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 592/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2011 Oziel Oliveira
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."

REQ 613/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/03/2011 Andre Moura Requer a Inclusão na ordem do dia da PEC 300/2008
REQ 695/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2011 João Ananias Requer inclusão da PEC 300/2008 na Ordem do Dia.
REQ 828/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2011 William Dib Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 929/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/03/2011 Lindomar Garçon Requer Votação pec 300_2008
REQ 948/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/03/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008 que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 1035/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2011 Hugo Motta Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 1068/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300/2008 que  "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."

REQ 1079/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2011 Manato Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 1230/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Criação de Frente Parlamentar 12/04/2011 Otoniel Lima Criação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A PEC 300/08.
REQ 1236/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/04/2011 Lincoln Portela Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 1268/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2011 Mauro Nazif Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 300 de 2008 - Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 1278/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 1309/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2011 Felipe Maia Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 300 de 2008(PEC300/2008), Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 1351/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2011 Pastor Marco Feliciano Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 1413/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/04/2011 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 1428/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2011 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 300, de 2008, que Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 1429/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2011 Alfredo Sirkis Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que   a remuneração   dos Policiais     Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também   aos integrantes do    Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

REQ 1453/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2011 Fabio Trad Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008
REQ 1509/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2011 Francisco Escórcio Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, do Regimento Interno, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1625/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2011 Pinto Itamaraty Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300/2008.
REQ 1644/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2011 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC -   nº 300/2008.
REQ 1679/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/05/2011 Assis Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", dispondo sobre a remuneração dos Policiais Militares dos estados e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.  
REQ 1760/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2011 Reinhold Stephanes Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 1839/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2011 Bruna Furlan Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."
REQ 1960/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Vilson Covatti Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 1962/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Zoinho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição -  PEC nº 300 de 2008, que "altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal".

REQ 1966/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008.
REQ 1991/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 1992/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC 300, de 2008, que "altera a redação do § 9° do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 1994/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Teresa Surita Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 300, de 2008, "que altera § 9º do art. 144 da  Constituição Federal."
REQ 2035/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2011 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  300, de 2008.
REQ 2038/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2011 Edmar Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 2095/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2011 Jean Wyllys Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 300/2008.
REQ 2166/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/06/2011 Paulo Wagner Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal".
REQ 2213/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2011 Almeida Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 300/2008.
REQ 2215/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2011 Henrique Afonso Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal".
REQ 2235/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2011 José Otávio Germano Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 2273/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/06/2011 Onyx Lorenzoni Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008, que altera a redação do § 9° do artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo a remuneração dos Policiais Militares dos Estados em patamar não inferior ao da Polícia Militar do Distrito Federal.
REQ 2324/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/06/2011 Hugo Napoleão Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008.
REQ 2357/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2011 Edson Pimenta Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2376/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2462/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2011 Aureo Inlcusão na Ordem do Dia
REQ 2514/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2011 Dudimar Paxiuba Requer a inclusão de proposição em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 2578/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2011 Walney Rocha Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão em Ordem do Dia da PEC 300/08 que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal".

REQ 2720/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 2756/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº300 de 2008 que "Altera a redação do § 9º do art.144 da Constituição Federal".                    

REQ 2818/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/08/2011 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008
REQ 2980/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/08/2011 Jânio Natal Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº300 de 2008 que "Altera a redação do § 9º do Art. 144 da Constituição Federal".
REQ 3027/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/08/2011 Acelino Popó Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008 que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 3048/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/08/2011 Fábio Souto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008.
REQ 3123/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Criação de Frente Parlamentar 06/09/2011 Otoniel Lima Registro de criação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A PEC 300/08
REQ 3149/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2011 Lázaro Botelho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 3270/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/09/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 300/2008.
REQ 3287/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/09/2011 Josué Bengtson Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 3373/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/09/2011 Antonio Imbassahy Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal"
REQ 4048/2011 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2011 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 4168/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2012 Átila Lins Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 4203/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/02/2012 Maurício Trindade Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal"
REQ 4223/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 4326/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 4336/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Luiz Noé Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 4391/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 4395/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2012 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008.
REQ 4430/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 Junji Abe Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 300/2008 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 4513/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 4591/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".

REQ 4648/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 4770/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/03/2012 Raul Lima Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 300 de 2008 que altera a redação do 9 do art 144 da Constituição Federal.
REQ 4814/2012 => PEC 300/2008 Requerimento 30/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 4823/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 4984/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/04/2012 Otoniel Lima Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 5202/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2012 Otoniel Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 5682/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2012 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 5696/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2012 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos deputados a Pec 300 de 2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988
REQ 5728/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 5760/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2012 Otoniel Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 6252/2012 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2012 Wandenkolk Gonçalves Requer inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6652/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 6699/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2013 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 6724/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/02/2013 Átila Lins Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 6766/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2013 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 6782/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2013 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 6807/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2013 Anthony Garotinho Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 6809/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2013 Roberto de Lucena Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008.
REQ 6987/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2013 Otoniel Lima Requer a Inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 6999/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2013 Henrique Afonso Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos  estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de
Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 7640/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/04/2013 Francisco Tenório Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008.
REQ 7789/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2013 Davi Alves Silva Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008.
REQ 7991/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2013 Lourival Mendes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N° 300 de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 8054/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 300 de 2008.
REQ 8124/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2013 Junji Abe Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 300/2008 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 8151/2013 => PEC 300/2008 Requerimento 04/07/2013 Liliam Sá Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008 que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

REQ 8161/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2013 Vander Loubet Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 300, de 2008, que "altera a redação do §9º, do art. 144, da Constituição Federal".
REQ 8182/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2013 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 8325/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/08/2013 Simplício Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008, que prevê equiparação salarial entre policiais militares e bombeiros de todo país.
REQ 8350/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2013 Fabio Trad Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008
REQ 8402/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2013 Chico das Verduras Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.

REQ 8440/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2013 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 8444/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2013 Otoniel Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 8481/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/08/2013 Wilson Filho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 8594/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2013 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 8612/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2013 Onyx Lorenzoni Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece a remuneração dos Policiais Militares dos Estados em patamar não inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 8614/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2013 Romário Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 8660/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/09/2013 Dalva Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar e aos inativos.
REQ 8855/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/10/2013 Professor Sérgio de Oliveira Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008 que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da  Constituição Federal".
REQ 8906/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2013 Otoniel Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 8987/2013 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 9398/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 9418/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2014 Átila Lins Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 9477/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/02/2014 Henrique Afonso Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos  estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 9500/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 9527/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/02/2014 Wilson Filho  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal".
REQ 9559/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2014 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 9647/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 9905/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2014 Pinto Itamaraty Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300/2008.
REQ 9956/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 10159/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2014 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 300 de 2006, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."  
REQ 10431/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2014 João Dado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.".
REQ 10509/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 10588/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/07/2014 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 10635/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/08/2014 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".

REQ 10680/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 10728/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2014 Otoniel Lima
Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/2008.
REQ 69/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 129/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2015 Capitão Augusto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.

REQ 275/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 382/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2015 Major Olimpio Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/2008.
REQ 388/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 424/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2015 Covatti Filho Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300 de 2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 513/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/02/2015 Rômulo Gouveia Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 536/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/02/2015 Dr. João Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
REQ 551/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/02/2015 Átila Lins Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos
REQ 584/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/02/2015 Cícero Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art.144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando -se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 600/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/02/2015 Elizeu Dionizio Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da  Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos  Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos Integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
REQ 821/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 1600/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1924/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 300 de 2008.
REQ 2254/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Criação de Frente Parlamentar 24/06/2015 Delegado Éder Mauro Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Incentivo à PEC 300/2008.
REQ 2581/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 2771/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/08/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 300/2008, que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
REQ 3837/2016 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 3871/2016 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2016 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da   Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008 apensada à PEC 446 de 2009, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".

REQ 4144/2016 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2016 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da   Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008 apensada à PEC 446 de 2009, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".

REQ 4976/2016 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 5450/2016 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/11/2016 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6262/2017 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/04/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 6382/2017 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/05/2017 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6980/2017 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 8016/2018 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8024/2018 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1026/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2021 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300, de 2008 e PEC nº 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os servidores policiais e do Corpo de Bombeiros.
REQ 1137/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2021 Pastor Sargento Isidório Solicita inclusão na pauta de votações da antiga PEC 300, hoje, Proposta de Emenda à Constituição de nº 446 / 2009. Visando a melhoria salarial para todos os importantes segmentos da Segurança Pública Nacional. De forma que definitivamente valorize os nossos Policiais
REQ 123/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2022 Sargento Fahur Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros.
REQ 438/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/03/2022 Camilo Capiberibe Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros