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PL 6671/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 288/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - IRIS RESENDE - PMDB/GO |
02/05/2002 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, juiz do trabalho, processo, julgamento, litígio, relação de emprego, representante comercial, transportador, trabalhador autônomo, tomador de serviço, corretor, empresa de transportes, usuário, serviço, empreiteiro, sub empreteiro, proprietário, obra civil, parceiro, arrendatário, proprietário rural, cooperativa de trabalho, associado, ocorrência, controvérsia, relação juíridica, decisão, juiz, inexistência, contrato de trabalho, aplicação, direito comum, princípio do contraditório, prioridade, tramitação, ato judicial, diligência, idoso, pagamento, salário, massa falida, revogação, dispositivos, responsabilidade, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), processo judicial, dissídio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2002 |
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-4.910/2001. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - IRIS RESENDE |
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10/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-4.910/2001. |
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• |
Apense-se a este o PL-4910/2001. |
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13/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 11/05/2002 DCD PÁG 23578, COL 02. |
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15/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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21/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apensação do PL-4910/2001 a esta |
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25/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Henry |
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26/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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• |
Desapensação do PL-4910/2001 desta. |
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08/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Henry |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição. |
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury |
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05/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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23/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/05/03, PÁG 17921 COL 01. Letra A. |
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02/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands |
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05/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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12/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias. |
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07/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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20/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão |
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27/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação - Letra B - parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - DCD de 28/05/2004 Pag 24922 Col 02, |
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27/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/05/2004
DCD 28/05/04 Pag 24895 Col 02. |
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01/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso pelo Deputado Zonta (PP-SC). |
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01/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recurso 133/04, do Dep Zonta, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 09/06/04 Pag 27396 Col 02. |
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03/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recurso 134/04, do Dep Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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03/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros |
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07/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6671/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/05/2002 |
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-4.910/2001. |
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PL 6671/2002 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6671/2002 |
Parecer do Relator |
12/09/2003 |
Maurício Rands |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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VTS 1 CCJC => PL 6671/2002 |
Voto em Separado |
12/11/2003 |
Inaldo Leitão |
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PROJETO DE LEI 6671/2002
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT-
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
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PAR 1 CCJC => PL 6671/2002 |
Parecer de Comissão |
20/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 6671/2002 |
Parecer do Relator |
03/04/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 6671/2002 |
Parecer de Comissão |
23/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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PL 6671/2002 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 133/2004 => PL 6671/2002 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
01/06/2004 |
Zonta |
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Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 6.671, de 2002 - do Senado Federal - (PLS 288 / 2001) - que "Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos Juízes do Trabalho e dá outras providências". |
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|
REC 134/2004 => PL 6671/2002 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
03/06/2004 |
Ronaldo Dimas |
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Recorre contra parecer terminativo de comissão pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.671, de 2002. |
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