PEC 452/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 82/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE | 16/12/2009 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 131e 132 da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. 27/11/2012 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). | |||||||||||||||||||||||
21/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 452/09. | |||||||||||||||||||||||
19/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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02/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.". | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade, requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria ". |
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22/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2011. DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2005/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 452/2009". | |||||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Paulo Lima. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43820 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8308/2013, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
26/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 8.308/2013, conforme o seguinte teor de despacho: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC08207, apensada à PEC-82/2007 | |||||||||||||||||||||||