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PEC 452/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 82/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE 16/12/2009
Ementa
Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera os arts. 131e 132 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/08/2013
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.


27/11/2012 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
21/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 452/09.
19/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
07/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.".
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade.
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por unanimidade, requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.
10/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria
".
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2011.  DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02.
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade.
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2005/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 452/2009".
15/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
27/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado João Paulo Lima.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43820 COL 01, Letra A.
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8308/2013, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios".
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
26/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.308/2013, conforme o seguinte teor de despacho:  "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
30/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC08207, apensada à PEC-82/2007