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PEC 308/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP e outros 11/08/2004
Ementa
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/11/2017
Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017.Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).
Apensados
Apensados à PEC 308/2004 (1)
PEC 497/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (300)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
26/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27 08 04 PÁG 36949 COL 02.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 854 COL 01, Letra A.
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 349, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 418, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-349/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 809/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita agilização da Instalação da Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 308, de 2004.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-418/2007.
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC30804.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
15/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2007 PEC30804, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita que seja convidado para  Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS,  Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro."
19/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 2/2007 PEC30804, pelo Dep. William Woo, que "requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal."
20/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Itagiba que solicita que seja convidado para  Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS,  Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Aprovado requerimento n. 2/2007 do Sr. William Woo que requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal.
Aprovado requerimento n. 2/2007 do Sr. William Woo que requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal.
21/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 5/2007 PEC30804, pelo Dep. Laerte Bessa, que "rEQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004."
27/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 6/2007 PEC30804, pela Dep. Iriny Lopes, que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos."
Apresentação do REQ 7/2007 PEC30804, pela Dep. Iriny Lopes, que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais."
28/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 9/2007 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes."
05/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 5/2007 do Sr. Laerte Bessa que rEQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004.
Aprovado requerimento n. 6/2007 da Sra. Iriny Lopes que requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos.
Aprovado requerimento n. 7/2007 da Sra. Iriny Lopes que requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais.
Aprovado requerimento n. 9/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes.
16/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 1468/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 40 sessões.
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1468/07, "ad referendum" do Plenário.
13/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1669, de 2007, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01.
26/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada.
26/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Iriny Lopes, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e William Woo.
02/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 308-A de 2004 e da PEC 497 de 2006, nos termos do Substitutivo.
17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
30/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/11/07, PÁG 59610 COL 01, Letra B.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para  tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD. DCD de 19/12/07 PÁG 67215 COL 02.
08/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das   PECs  308/04 e 549/06 e 151/95.
16/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
25/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD 26 04 08 PAG 17724 COL 02.
28/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2815/2008,   pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP),que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC  308, de 2004.
05/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3054, de 2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 308 de 2004 - Cria a policia penitenciária federal e estaduais.
14/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3210, de 2008  pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que solicta  inclusão na ordem do dia da PEC 308 de 2004.
28/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3265/2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
Apresentação do Requerimento nº 3286 de 2008, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição  Federal, criando as polícias penitenciárias federal e  estaduais.
05/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3319/2008,pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO),que requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da Pec 308 de 2004
12/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n° 3361/2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF),que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3361/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51680 COL 02.
11/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3775/2008, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC),que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 4074/2008,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
17/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4129/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"."
12/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4348/2009 pelo Deputado Décio Lima (PT-SC) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados  da PEC nº 308 de 2004.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4368/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
Apresentação do REQ 4377/2009, pelo Dep. Gladson Cameli, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4395/2004 pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 / 2004, que " Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 4408 de 2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
06/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4516/2009, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as políticas penitenciárias federal e estaduais
07/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 4528/2009, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as políticas penitenciárias federal e estaduais.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4549/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
23/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4633/2009, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4992/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que "Requer o cumprimento do disposto no art. 202, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já que a PEC 308/2004 está pronta para ser votada no Plenário desta Casa".
16/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5020/2009 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5031/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penal federal e estaduais."
Apresentação do Requerimento  Nº 5034/2009,pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
23/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5078/2009 pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) que requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
05/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5249/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali.
10/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5270 de 2009,pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
01/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 5429/2009, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que requer inclusão da PEC 308/04 na pauta da ordem do dia.
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5449 de 2009,pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento  nº 5454/2009,pelo Deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
03/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5465/2009 pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
08/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5472/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 308, de 2009."
09/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5483/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP, que requer nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5505 de 2009,pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
Apresentação do Requerimento nº 5506 de 2009,pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) que requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, cirando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento  nº 5517/2009,  pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 5520/2009, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5521/2009, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que “Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”.
Apresentação do Requerimento nº 5529/2009,pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE) que requer a inclusão de proporsição na pauta do Plenário.
Apresentação do Requerimento nº 5531/2009, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004 que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
17/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5538/2009,  pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que que requer inclusão na ordem do dia A PEC 308 DE 2004.
Apresentação do Requerimento nº 5540/2009, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5546 de 2009,pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 5550 de 2009,pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
23/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5561/2009, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
Apresentação do Requerimento nº 5566/2009, pelo Deputado William Woo (PSDB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
Apresentação do Requerimento 5573/09 pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
29/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5583/2009, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que requer a inclusão na ordem do dia da proposta de Emenda à Constituição nº 308/2009, que "Altera os artigos nº 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
30/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5610/2009, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
01/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5621/2009, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
06/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5637/2009, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS)Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
07/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5661 de 2009,pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
14/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5706/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ)que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
15/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5714/2009,  pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
20/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5725/2009 pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC n. 308, de 2004,  que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual
21/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5740/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "incluir na Ordem do Dia a PEC 308 de 2004."
Apresentação do Requerimento 5741/2009 pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a inclusão da PEC 308/04 que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais " em Ordem do Dia.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5764/2009, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer  a Inclusão da PEC 308/2004 na Pauta da Ordem do dia.

"
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ N º 5772/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requerimento de inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais""
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5772/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requer inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais""
03/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5806/2009, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004."
Apresentação do Requerimento nº 5809/2009 pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
05/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5829/2009, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ,que nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a INCLUSÃO na pauta para discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, do Sr. Neuton Lima e outros, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
10/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5842/2009, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5862/2009 pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que Altera os Arts. 21, 32 e144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01.
17/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5888/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
Apresentação do Requerimento nº 5898/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 5898/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5978/2009, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penal federal e  estaduais."
Apresentação do Requerimento nº 5981/2009, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6138/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do REQ 6148/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
10/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6216/2010, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6265/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6279/2010, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº308, de 2004, Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.  Altera a Constituição Federal de 1988".
24/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6295/2010, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
09/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6387/2010, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
24/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6540/2010, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6608/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6659/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6665/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal', e da PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais', na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6717/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 308/04, que cria as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6799/2010, pelo Deputado Eduardo Valverde, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 308, de 2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6864/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual'".
19/05/2010 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:06).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6956/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estadual'".
09/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7034/2010, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7181/2010, pelo Deputado Edson Duarte, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7177/2010, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7182/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7183/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7184/2010, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7185/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7186/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7187/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7188/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7189/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7180/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da  PEC n.° 308/04.


".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7217/2010, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n.° 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7218/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n. 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7219/2010, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n.° 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7222/2010, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7226/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7293/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7326/2010, pelo Deputado Capitão Assumção, que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7385/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."". DCD de 04/11/10 PAG 41142 COL 01.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 121/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 320/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 364/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 509/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 662/2011, pelo Deputado Jorge Pinheiro, que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 308 de 2004, seja incluída imediatamente na ordem do dia para apreciação em Plenário, em virtude da importância do tema".
21/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 859/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 914/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 308/2004,  na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 941/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 308, de 2004, que "Altera os arts. 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciárias".
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 998/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1151/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer que seja colocada em pauta de votação de plenário".
Apresentação do Requerimento n. 1167/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
18/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1800/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308/2004, que altera os artigos. 21, 32 e 144, da Constituição Federal de 1998, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1951/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  n. 308/2004, que  "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual"".
02/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2024/2011, pelo Deputado Pinto Itamaraty, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
09/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2105/2011, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308/2004, que cria as Policias Penintecinárias Federal e Estaduais".
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2274/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2455/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 308, de 2004, do Senhor Neuton Lima e outros, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
14/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2516/2011, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto, que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2606/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os arts. 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2937/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3507/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 308/2004".
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4103/2011, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e Estaduais"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4222/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento n. 4255/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4299/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308, de 2004, que cria as polícias penitenciárias Federal e dos estados".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4325/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4364/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4390/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4413/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4466/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4512/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 4532/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 308/2004 que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciária  Federal e Estaduais"".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4596/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4606/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4661/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4673/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão da PEC 308/2004, na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados".
27/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4741/2012, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a Inclusão  na  Ordem  do  Dia  da PEC Nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
30/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4813/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4822/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5191/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5384/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5659/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5741/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estaduais."".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5966/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
24/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6214/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6651/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6652/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, do Regimento Interno, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6701/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7017/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7109/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 7158/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7174/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-B, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".

".
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7178/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento n. 7205/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7207/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
22/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7244/2013, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Requer a inclusão da PEC 308/2004, na pauta de votação".
26/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7257/2013, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7264/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, que pretende-se criar as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7263/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer, à inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 308 de 2004".
27/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7274/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7278/2013, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

".
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7325/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda Constitucional nº 308/2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7327/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, na pauta de votação do Plenário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7331/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7338/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que 'altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais'.


".
Apresentação do Requerimento n. 7343/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7347/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 308/04, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7359/2013, pelo Deputado Oliveira Filho (PRB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia  da PEC nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7360/2013, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição nº. 308/2004".
Apresentação do Requerimento n. 7363/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7364/2013, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7368/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004 que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
".
04/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7373/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7388/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que Altera os arts.21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e Estaduais".
09/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7406/2013, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
".
Apresentação do Requerimento n. 7443/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e m144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7448/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7449/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7453/2013, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308 de 2004, que cria a Polícia Penal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7462/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição - PEC - nº 308/2004 na pauta de votações da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 7459/2013, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
10/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7475/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição
Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais.
".
11/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7500/2013, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7512/2013, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7511/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 308 de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
12/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7517/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308 de 2004".
17/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7553/2013, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7573/2013, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário do PEC 308/2004.
".
19/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7591/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 308 de 2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
23/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7606/2013, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7619/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da CF, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
Apresentação do Requerimento n. 7629/2013, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7711/2013, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia   da PEC 308/2004.
".
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7769/2013, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Policias Penitenciárias Federal e Estadual".
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7822/2013, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 308 de 2004 que altera os artigos 21,32 e 144, da Carta Magna".
13/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7985/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8105/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
09/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8545/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 308/2004 "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais"".
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8591/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8599/2013, pela Deputada Liliam Sá (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
".
17/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8611/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.
".
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8860/2013, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Requerer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 308/2004".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9397/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9511/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
17/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9528/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9677/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 308, de 2004".
21/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10255/2014, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 na pauta da Ordem do Dia".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10687/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10674/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 128/2015, pelo Deputado Fábio Cruz Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 177/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 521/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 662/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 674/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 699/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer a inclusão na pauta de votação desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 683/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da PEC 308 de 2004".
27/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 712/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais"".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 662/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 776/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que "Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento n. 786/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação da PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e estaduais"".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 813/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 803/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

".
Apresentação do Requerimento n. 832/2015, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 933/2015, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 946/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
16/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 976/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento n. 979/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1115/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1192/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a inclusão de pauta da PEC 308 de 2004,que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
27/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1211/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal criando a Policia Penal, Federal e Estadual".
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1227/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1226/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1246/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 308/2004".
01/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1274/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que 'altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais'".
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1227/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1292/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1601/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
27/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1973/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Emenda Constitucional 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição da República, criando as polícias penitenciárias, federal e estaduais".
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2038/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2592/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
08/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2957/2015, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Requer  a Inclusão  na  Ordem  do  Dia da  Proposta  de  Emenda   à Constituição nº 308, de 2004,  que altera os  arts. 21, 32 e 144, da Constituição  Federal  criando   as polícias penitenciárias  federal  e estaduais".
17/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3050/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
21/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3342/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
05/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3469/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 308/2004".
10/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3500/2015, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estadual"".
13/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3548/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 308/2004, que 'Alltera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
17/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3561/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3626/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
25/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3838/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3978/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
23/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4419/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4454/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estadual".
".
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4575/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.'
".
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4974/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.'".
05/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4997/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5026/2016, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 308/2004, que ' altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estaduais'".
22/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5067/2016, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308-A, de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5081/2016, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 308/2004 que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
23/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5094/2016, pelos Deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5109/2016, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "'Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 308/2004, que altera os artigos 21,32,144, da Constituição Federal, criando as policiais penitenciárias federais e estaduais. '".
01/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5448/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
28/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5599/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
07/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5801/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5801/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5802/2017, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5803/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Inclui no art. 144, da Constituição Federal, a criação da Policia Penal'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5807/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5826/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5836/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5825/2017, pelo Deputado Izaque Silva (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 308, de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5924/2017, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
07/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5990/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que 'Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'.

".
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6116/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 308, de 2004".
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6380/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004, que 'Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'.
".
30/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6619/2017, pelo Deputado Roberto Góes (PDT-AP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

".
02/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6902/2017, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6995/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.'".
30/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7575/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7590/2017, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7644/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7659/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7662/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais'".
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7667/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea 'a', inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7670/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7672/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
10/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7689/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o  Requerimento n. 7.689/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.689/2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
.
Indeferido os Requerimentos n. 7.644, 7.656, 7659, 7.662, 7.667, 7670 e 7.672, todos de 2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.644, 7.656, 7659, 7.662, 7.667, 7670 e 7.672, todos de 2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
16/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017.Publique-se. Oficie-se”.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7706/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017".
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7801/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308 de 2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 7.706/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.706/2017, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004 tramita apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 desde 16 de novembro de 2017, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8025/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.'".
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-372/2017
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-372/2017
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 372/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.