PL 5587/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13640/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP, Luiz Carlos Ramos - PTN/RJ, Osmar Serraglio - PMDB/PR, Laudivio Carvalho - SD/MG e outros

15/06/2016

Ementa

Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Explicação da Ementa

Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conceito, transporte público individual, inclusão, cadastramento, usuário, plataforma digital, fiscalização, governo municipal, transporte privado, veículo particular, inexistência, exploração, atividade econômica, prestação de serviços, remuneração, transporte individual, transporte de passageiro, remuneração, veículo de aluguel, condução, taxista, descumprimento, penalidade. _Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), exploração, transporte remunerado individual, atividade privativa, taxista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2017

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, do Sr. Carlos Zarattini e outros, que "altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 18/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5587/2016, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros".

27/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2632/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

28/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/16 PÁG 172 COL 01.

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de

•

Recebimento pela PL808514.

23/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5102/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5587, de 2016, do Projeto de Lei nº 2632, de 2015".

24/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5.102/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.102/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.587/2016 do Projeto de Lei n. 2.632/2015. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.587/2016: À CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário].

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5407/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5587/2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015".

27/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial PL808514 o Memo nº 280/16- COPER, solicitando a devolução deste.

31/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de

•

Devolução à CCP

31/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso inicial, em virtude de novo despacho.

08/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5474/2016, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5587 de 2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado".

•

Ato da Presidência: Cria Grupo de Trabalho.
DCD de 09/11/16 PÁG 477 COL 01.

09/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 5515/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei n. 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais".

10/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Grupo de Trabalho.

22/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5551/2016, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5587 de 2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado".

30/11/2016

Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discussão do Projeto de Lei nº

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer apresentação de sugestões ao PL 5587/2016".

14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.587/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.587/2016: À CCTCI, à CDU, à CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.], RICD)

14/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Mem. nº 330/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

22/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em atendimento ao Mem. nº 330/16 - COPER, que solicita a devolução deste.

14/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5890/2017, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 4, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura como coautora do Projeto de Lei (PL) nº 5.587, de 2016".

20/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5890/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 5.587/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

04/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5407/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5587/2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. DCD de 05/04/17 PÁG 104 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5407/2016 => PL 5587/2016.

04/04/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº1.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.

04/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de

•

Parecer à Emenda de Plenario n°1, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

04/04/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.587, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso VI do art. 12-C alterado pelo art. 3º da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 5587/16 - DTQ1.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS e PTdoB, para votação em separado do inciso II do art. 11- B do Substitutivo apresentado ao PL nº 5.587/16 - DTQ 5.

•

Votação do art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator apresentado ao PL 5587/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Aprovado o art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator, apresentado ao PL 5587/16. Sim: 226; não: 182; abstenção: 5; total: 413.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

04/04/2017

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso III, do parágrafo único do art. 12-C da Lei nº 12.587/12, acrescentado à Lei 12.587/12 pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16 - DTQ 3.

•

Votação do art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE).

•

Aprovado o art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16. Sim: 215; não: 163; abstenção: 4; total: 382.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5587-A/2016).
DCD de 05/04/17 PÁG 106 COL 01.

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/17/SGM-P.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5587/2016, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 201 COL 01, Letra B.

27/02/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/02/2018

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/02/2018

Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.587-A de 2016.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1, e aprovação das Emendas nºs 2 e 3.

•

Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita votação nominal para as votações relativas às Emendas ao PL 5.587/16.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Retirado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, com Parecer pela rejeição.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE e PEN; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSDB, PR, PRB, SD e PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 1", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 29; não: 283; abstenção: 4; total: 316.

•

Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Aprovada a emenda nº 2. Sim: 227; não: 166; abstenção: 11; total: 404.

•

Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).

•

Aprovada a Emenda nº 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação da Emenda n° 3 do Senado Federal - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSDB, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL, PRP, que solicita preferência para votação da Emenda n° 2 do Senado Federal - DTQ 3.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 do Senado Federal - DTQ 5.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

A matéria vai à sanção (PL 5.587-C/2016).

01/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

06/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2018.

26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13640/2018. DOU 27/03/18 PÁG 03 COL 02.

27/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 152/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiro'. e restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
".

28/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 18/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

07/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 5.474/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se".

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 5.551/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5587/2016 Emendas apresentadas

PL 5587/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/06/2016

Apense-se à(ao) PL-2632/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

24/10/2016

14/12/2016

21/11/2017

PL 5587/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 5587/2016

Autógrafo

05/04/2017

Câmara dos Deputados

PL 5587/16 - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO (PL558716 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 PL558716 => PL 5587/2016

Parecer às Emendas de Plenário

04/04/2017

Daniel Coelho

Parecer à Emenda de Plenario n°1, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

PL 5587/16 - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO (PL558716 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL558716 => PL 5587/2016

Parecer Proferido em Plenário

04/04/2017

Daniel Coelho

PPP 2 PL558716 => PL 5587/2016

Parecer Proferido em Plenário

28/02/2018

Daniel Coelho

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1, e aprovação das Emendas nºs 2 e 3.

SBT 1 => PL 5587/2016

Substitutivo

04/04/2017

Daniel Coelho

RDF 1 => PL 5587/2016

Redação Final

04/04/2017

Daniel Coelho

Redacao Final

RDF 2 => PL 5587/2016

Redação Final

28/02/2018

Daniel Coelho

Redacao Final

PL 5587/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

GRUPO DE TRABALHO TAXISTAS E APLICATIVOS DIGITAIS (GTTAXI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3/2016 GTTAXI => PL 5587/2016

Requerimento

30/11/2016

Thiago Peixoto

Requer apresentação de sugestões ao PL 5587/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 152/2018 MESA => PL 5587/2016

Mensagem de Restituição de Autógrafos

27/03/2018

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiro". e restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5102/2016 => PL 2632/2015

Requerimento de Desapensação

23/08/2016

Carlos Zarattini

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5587, de 2016, do Projeto de Lei nº 2632, de 2015.

REQ 5407/2016 => PL 5587/2016

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/10/2016

Carlos Zarattini

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5587/2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.

REQ 5474/2016 => PL 5587/2016

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/11/2016

João Daniel

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5587 de 2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.

REQ 5515/2016 => PL 5587/2016

Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral

09/11/2016

Carlos Zarattini

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei n. 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais.

REQ 5551/2016 => PL 5587/2016

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/11/2016

Luis Carlos Heinze

REQ 5890/2017 => PL 5587/2016

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

14/02/2017

Renata Abreu

Requeiro, nos termos do art. 102, § 4, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura como coautora do Projeto de Lei (PL) nº 5.587, de 2016