PL 2285/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 674/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA

25/10/2007

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto das Famílias

Explicação da Ementa

Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941.
Aplica dispositivos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Criação, Estatuto das Famílias, relação, parente, habilitação, casamento, Cartório de Registro Civil, celebração, Juiz de Paz, suprimento, consentimento, pessoa incapaz, validade, casamento religioso, efeitos legais, casamento civil, alteração, regime de casamento, cônjuge, reconhecimento, conversão, união estável, homem, mulher, união homoafetiva, homossexual, deveres, entidade familiar, direitos, criança, adolescente, idoso, dissolução, divórcio, via administrativa, escritura pública, separação, ação judicial, investigação de paternidade, igualdade, filiação, certidão, registro de nascimento, adoção, filho adotivo, adotado, adotante, autoridade, pais, guarda, filho, direito à convivência familiar, planejamento familiar, tutela, curatela, ação de alimentos, cobrança, pensão alimentícia, bens de família, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, Vara de Família, conciliação, interdição, ato extrajudicial, subscrição, partes processuais, advogado, aplicação, Constituição Federal, revogação, dispositivos, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei da Família, Lei de Alimentos, Lei dos Registros Públicos, Lei do Divórcio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2007

Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2285/2007 (2)

PL 4508/2008; PL 5266/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

31/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/11/2007.

05/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

08/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)

21/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2079/2007, pelo Deputado Rodovalho, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2285, de 2007, e nº 674, de 2007".

17/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01.

18/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 356/07 à CSSF solicitando apensar este ao PL 674/07.

18/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2140, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a desapensação do PL 674, de 2007, do PL 2285, de 2007.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2140/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 29/02/08 PÁG 6016 COL 01.

22/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4508/2008.

04/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4162/2009, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2285/2007 ao Projeto de Lei n° 4508/2008

13/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 14/03/09 PÁG 8015 COL 01.

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5266/2009.

08/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5163/2009 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme teor do seguinte despacho "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 17/07/09 PÁG 36934 COL 02.

17/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10819/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013".

27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2285/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/10/2007

17/12/2007

Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01.

PL 2285/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2079/2007 => PL 674/2007

Requerimento de Apensação

04/12/2007

Rodovalho

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2285, de 2007, e nº 674, de 2007.

REQ 2140/2007 => PL 674/2007

Requerimento de Desapensação

18/12/2007

Sérgio Barradas Carneiro

Requerimento de desapensação de proposição

REQ 4162/2009 => PL 2285/2007

Requerimento de Desapensação

03/03/2009

Sérgio Barradas Carneiro

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2285/2007 ao Projeto de Lei n° 4508/2008

REQ 5163/2009 => PL 2285/2007

Requerimento de Redistribuição

08/07/2009

Sérgio Barradas Carneiro

Requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 10819/2014 => PL 2285/2007

Requerimento de Apensação

17/11/2014

Erika Kokay

Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013.