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PDC 791/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alessandro Molon - REDE/RJ, Aliel Machado - REDE/PR |
17/10/2017 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/10/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 791/2017 (21) |
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PDL 805/2017; PDL 806/2017; PDC 807/2017; PDC 808/2017; PDC 809/2017; PDC 811/2017; PDC 792/2017; PDC 793/2017; PDC 794/2017; PDC 795/2017; PDC 797/2017; PDC 798/2017; PDC 799/2017; PDC 800/2017; PDC 801/2017; PDC 802/2017; PDC 803/2017; PDL 804/2017; PDC 816/2017; PDC 818/2017; PDC 868/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
08/11/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo.
08/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 791/2017, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Aliel Machado (REDE-PR), que: "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que 'Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.'". |
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18/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7476/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, que 'Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.'". |
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19/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-805/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-806/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-807/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-808/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-809/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-811/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-792/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-793/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-794/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-795/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-797/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-798/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-799/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-800/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-801/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-802/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-803/2017. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-804/2017. |
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20/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 198 COL 01. |
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23/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDC-805/2017, PDC-806/2017, PDC-807/2017, PDC-808/2017, PDC-809/2017, PDC-811/2017, PDC-792/2017, PDC-793/2017, PDC-794/2017, PDC-795/2017, PDC-797/2017, PDC-798/2017, PDC-799/2017, PDC-800/2017, PDC-801/2017, PDC-802/2017, PDC-803/2017, PDC-804/2017 apensadas. |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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25/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Orlando Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, e dos PDCs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17 e 811/17, apensados. |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-816/2017. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDC-818/2017. |
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08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Orlando Silva |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo. |
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08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-805/2017, PDC-806/2017, PDC-807/2017, PDC-808/2017, PDC-809/2017, PDC-811/2017, PDC-792/2017, PDC-793/2017, PDC-794/2017, PDC-795/2017, PDC-797/2017, PDC-798/2017, PDC-799/2017, PDC-800/2017, PDC-801/2017, PDC-802/2017, PDC-803/2017, PDC-804/2017, PDC-816/2017, PDC-818/2017 apensadas. |
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 11/11/17, PÁG 294 COL 01, Letra A. |
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21/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7691/2017, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n° 791/2017, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". |
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12/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 7.691/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.691/2017, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 791/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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21/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-868/2017. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. |
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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03/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3105/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, e de seus apensados, por perda de oportunidade". |
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12/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 3.105/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.105/2019, com fundamento no art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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10/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que 'Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016". |
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01/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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