PLV 18/2017 MPV77017 | ||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||
Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
MPV 770/2017 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 770/2017 | 07/06/2017 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | ||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivo da Lei nº 12.599, de 2012. | ||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||
Prorrogação, prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) , incentivo fiscal, benefício fiscal, criação, modernização, sala de cinema. _Alteração, Medida Provisória, prorrogação, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, aquisição, cota, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). _Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, produção, patrocínio, obra audiovisual, produção cultural independente, aprovação, Agência Nacional do Cinema (ANCINE). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, prazo determinado, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). _tributação. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão Mista da MPV 770/2017 (MPV77017) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017, pela Comissão Mista da MPV 770/2017, que: "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão Mista da MPV 770/2017 (MPV77017) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017, pela Comissão Mista da MPV 770/2017, que: "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". | |||||||||||||||||||||