Imprimir

MPV 757/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13451/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2016
Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		20/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13451/2017. DOU 19/06/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 197/17-PE). Razões do veto: DOU 19/06/17 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos a Deputada Maria Helena para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado o Deputado Átila Lins como Relator Revisor da Medida Provisória
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 8, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2017.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 212/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 757/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017.
• Recebida a Mensagem nº 650/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 757/2016.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 757/2016, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017.
• Recebido o PLV nº 13, de 2017, da Comissão Mista da MPV 757/2016, que Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
• Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 757/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 9h20 - 109ª Sessão).
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/17 PÁG 393 COL 01.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 757 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2017, ressalvado o destaque.
• Votação do artigo 16 do PLV 13/17, apresentado à MPV 757/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 264; não: 89; abstenção: 1; total: 354.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 757-A/2016 - PLV 13/2017).
DCD de 16/05/17 PÁG 58 COL 01. Suplemento ao 82.
16/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 450/17/SGM-P.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 235/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13451/2017. DOU 19/06/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 197/17-PE). Razões do veto: DOU 19/06/17 PÁG 06 COL 01.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 336/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 410-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 13, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 757, de 2016.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 445-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 757, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 16/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.