PL 139/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Alberto Goldman - PSDB/SP | 02/03/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 139/1999 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 3562/2000; PL 7066/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
02/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN. | ||||||||||||||||||||||
19/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10511 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/04/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A CEIC (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
14/04/1999 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Entrada na Comissão | ||||||||||||||||||||||
28/04/1999 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE MACHADO. | ||||||||||||||||||||||
30/04/1999 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
10/05/1999 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3562/2000. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF-PRES 210/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 16 05 01 PÁG 20739 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
23/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF-PRES. 654/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz | ||||||||||||||||||||||
17/12/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PÁG 278 COL 01. |
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21/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
28/03/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEICT, com a proposição PL-3562/2000 apensada. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
31/03/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE A ESTE O PL-303/2003. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara | ||||||||||||||||||||||
18/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 7066/2002. Deferido Ofício nº 463, da CEICT, solicitando esta apensação. DCD 21 06 03 PÁG 28561 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG). | ||||||||||||||||||||||
20/09/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2178/2004, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999." | ||||||||||||||||||||||
26/10/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ronaldo Dimas. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas). | ||||||||||||||||||||||
27/04/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2833/2005, pelo Dep. Pedro Canedo. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferidos Requerimento nº 2833/05, e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando a distribuição deste à CSSF, haja vista a distribuição ter sido feita nos termos regimeiras, não restando comprovado o mérito da CSSF. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2998/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias, que requer revisão do despacho exarado no Requerimento n.º 2.833/05 e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando nos termos regimentais que esta Comissão examine e se pronuncie antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico o PL n.º 139/1999. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2998/05 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir em audiência esta Comissão. | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família (audiência); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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06/07/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3562/2000, PL-303/2003, PL-7066/2002 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
18/07/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO) | ||||||||||||||||||||||
16/08/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) | ||||||||||||||||||||||
25/10/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 3374/2005, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, que "requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 139/1999." | ||||||||||||||||||||||
31/01/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3657/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC, que "solicita devolução do PL 139/99 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio" | ||||||||||||||||||||||
21/02/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Chicão Brígido, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa e Geraldo Resende. | ||||||||||||||||||||||
23/02/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
01/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 3657/06 da CDEIC, determinando o encaminhamento deste Projeto a esta Comissão, nos termos do artigo 52, § 6º do RICD. DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 02. |
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• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3750/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer prorrogação de prazo para apreciação da matéria." | ||||||||||||||||||||||
17/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 3750/06 da CDEIC, reconsiderando o pedido de devolução deste Projeto a esta Comissão, restituíndo-o à CSSF (em audiência), no prazo de 30 dias, conforme solicitado. Publicação Inicial. DCD 18 03 06 PÁG 13086 COL 02. |
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• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (em virtude da apensação do PL 7066/2002, de autoria da CLP) Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, para que a Comissão de Seguridade Social e Família se pronuncie, em Audiência, no prazo de 30 dias. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra | ||||||||||||||||||||||
29/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado REC n° 276/06 (Recurso em Questão de Ordem contra Decisão de Presidente de Comissão), da Sra. Thelma de Oliveira e Alberto Goldman, na Comissão de Seguridade Social e Familía, no sentido de reformular a decisão do Presidente da referida comissão, para tornar sem efeito a apreciação do projeto em tela e convocar nova reunião para apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência negando provimento ao REC 276/06, apresentado em 29/3/06, uma vez que o estatuído no art. 57, VIII, do RICD não se aplica à hipótese da audiência de Comissão, até porque o autor de projeto de lei não é o autor da questão que rende ensejo à audiência de Comissão. DCD de 19/05/06 PÁG 25892 COL 01. |
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07/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01. |
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30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 |
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10/05/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF) | ||||||||||||||||||||||
09/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL 7066/2002, sem manifestação. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF) | ||||||||||||||||||||||
07/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas | ||||||||||||||||||||||
27/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
27/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
27/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado; e pela prejudicialidade do PL 3562/2000, apensado. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3562/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||
16/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade do PL 3562/2000 e do PL 5176/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||
05/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 5176/2009 e do PL 7066/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2846/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 02. |
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11/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3944/2012. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | ||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 106/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania". | ||||||||||||||||||||||
29/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7658/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7658/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.658/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
17/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5402/2013. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7803/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 2511 de 2007, e seus apensos, e nº 3709 de 2008, e seus apensos, ao Projeto de Lei 139 de 1999". | ||||||||||||||||||||||
03/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 68/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2511/07 e 3709/08 ao de nº 139/99 e informando que o PL 3709/08 será encaminhado posteriormente. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 96 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8090/2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8091/2014. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 14 COL 01 Suplemento. |
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06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2526/2015, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". | ||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] |
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20/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 188/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2015, pelos Deputados Erika Kokay (PT-DF) e Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes". | ||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 41/2015 da Sra. Erika Kokay que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". | ||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 55/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". | ||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes". | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 84/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desconsideração de pareceres anteriores ao PL 139/99". | ||||||||||||||||||||||
• | Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 84/2015/CCJC, de autoria do Dep. André Moura, para retirada de seus pareceres ao PL 139/1999 (PRL5 e PRL6). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Andre Moura | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos do Projeto de Lei nº 139/1999, e seus apensados, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". | ||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Tripolli e Felipe Maia. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seus autores no plenário no momento do anúncio da Matéria. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Bacelar (PTN-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 3/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Moura, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Felipe Maia, Vice-Líder da Minoria. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões o Deputado Felipe Maia. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||
24/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame, em razão da apensação do PL 6.968/2017. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9408/2017. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) | ||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2123/2021. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 303/2003 do PL 139/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 303/2003 às comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003. | ||||||||||||||||||||||