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MPV 700/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/12/2015 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 9.514, de 1997; 6.766, de 1979; 12.787, de 2013. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, desburocratização, procedimento, desapropriação, disciplinamento, remoção, família de baixa renda, pessoa vulnerável, aplicação, juros compensatórios, .
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, procedimento, matrícula, imóvel matriculado, averbação, registro de imóvel.
_Alteração, Código Civil (2002), direito real, utilização, propriedade, imissão na posse, posse provisória, hipoteca, propriedade superficiária.
_ Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, propriedade superficiária, imissão na posse, posse provisória.
_Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, admissão, cessão, posse, parcelamento, caráter provisório.
_Alteração, lei federal, proibição, retomada, imóvel hipotecado, Instituição financeira oficial, penalidade, agricultor, descumprimento, procedimento, Projeto Púbico de Irrigação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/12/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2015 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/12/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 578/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 700/15 e o calendário para sua tramitação. |
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24/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela. |
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09/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 3, de 08/03/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 700, de 08/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 09/03/16, Seção 1, Página 4. |
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19/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado Ato n. 23, do Presidente da Mesa do CN, de 18/05/16 (DOU de 19/05/16), que faz saber da perda de eficácia da MPV 700, de 2015, no dia 17 de maio de 2016. |
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23/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 190-CN, de 23/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 700, de 2015, no dia 17 de março do corrente ano |
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