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PL 5623/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5671/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSDB/MS 20/06/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a concessão do auxílio-reclusão na hipótese do segurado não ter comprovado o recolhimento de dezoito contribuições mensais ou não comprovar dois anos de casamento ou união estável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2016 Apense-se à(ao) PL-5671/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2018 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 5623/2016 (1)
PL 5734/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5623/2016, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a concessão do auxílio-reclusão na hipótese do segurado não ter comprovado o recolhimento de dezoito contribuições mensais ou não comprovar dois anos de casamento ou união estável".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5671/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 87 COL 01.
29/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5734/2016.
13/12/2018 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1295/2022.