PL 2849/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rômulo Gouveia - PSD/PB

02/09/2015

Ementa

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, procedimento, informação, embalagem do produto, produto refrigerado, publicidade promocional, produto, serviços, estabelecimento comercial, comércio eletrônico, critério, impedimento, publicidade enganosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.849/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

02/09/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 2849/2015 (8)

PL 9420/2017; PL 9832/2018; PL 11019/2018 (3), PL 1048/2019, PL 6057/2019, PL 6532/2019; PL 29/2019 (1), PL 1162/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

06/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

19/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

06/07/2016 -
Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

06/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. Apresentaram voto em separado os Deputados Heuler Cruvinel, Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2849/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".

11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

15/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 315 COL 01.

15/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

16/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)

18/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)

30/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela rejeição.

28/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar.

04/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Deputado Herculano Passos.

18/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Dep. Herculano Passos

25/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Irmão Lazaro.

01/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento do Deputado Herculano Passos

16/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Herculano Passos.

24/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Weliton Prado

08/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Júlio Delgado.

15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Marcos Rotta.

15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Heuler Cruvinel, Weliton Prado, Severino Ninho, Vinicius Carvalho, Marcos Rotta e Chico Lopes.

06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. João Rodrigues (PSD-SC) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. Apresentaram voto em separado os Deputados Heuler Cruvinel, Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado.

12/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4887/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 2849/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.887/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.887/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

15/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/08/16, PÁG 165 COL 01, Letra A.

17/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5065/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão do despacho acerca do Requerimento n. 4.887/2016, referente ao PL nº 2.849/2015, para incluir à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

24/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5113/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 2849, de 2015 despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".

25/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

26/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016)

30/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5160/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.849 de 2015, que altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".

12/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5189/2016, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer novo despacho ao Projeto de Lei 2849/2015, a fim de incluir a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI".

16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.113/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 5.113/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 5.160/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.160/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

Indeferido o Requerimento nº 5.189/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 5.189/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".

07/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 5.065/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.849/2015, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.849/2015: Às CDEICS, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Mem. nº 265/16 - COPER solicitando a devolução deste.

31/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, considerando o Mem. n° 265/16 - COPER.

01/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

18/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)

30/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

14/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício.

11/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator

19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator.

•

Aprovado o Parecer.

20/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

À SGM Ofício-Pres. nº 032/2016 - CDEICS, comunicando divergência de Pareceres.

20/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Devolução à CCP

20/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 21/04/17 PÁG 170 COL 01, Letra B.

20/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 32/17, da CDEICS, comunicando que o PL 2.849/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

11/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9420/2017.

10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9832/2018.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)

01/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela inconstitucionalidade deste, do PL 9420/2017 e do PL 9832/2018, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

27/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11019/2018.

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para reexame, em razão da apensação do PL 11019/2018.

20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Sousa

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

11/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1709/2019, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 29/2019, ao Projeto de Lei nº 2849/2015".

12/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1721/2019, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer apensamento do Projeto de Lei 29/19 ao Projeto de Lei 2849/2015. ".

27/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1753/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento de Apensação nº 1709/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se".

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.721/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.721/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 29/2019, com seu apensado (Projeto de Lei n. 1.162/2019), ao Projeto de Lei n. 2.849/2015. Publique-se. Oficie-se.”

07/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

29/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para reexame.

03/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Francisco Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

02/09/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2849/2015 Emendas apresentadas

PL 2849/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/09/2015

07/10/2016

PL 2849/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2849/2015

Parecer do Relator

01/10/2018

Fábio Sousa

Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela inconstitucionalidade deste, do PL 9420/2017 e do PL 9832/2018, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

PRL 2 CCJC => PL 2849/2015

Parecer do Relator

20/12/2018

Fábio Sousa

Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

PRL 3 CCJC => PL 2849/2015

Parecer do Relator

30/07/2019

Paulo Abi-Ackel

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (pendente de análise)

PRL 4 CCJC => PL 2849/2015

Parecer do Relator

07/08/2019

Paulo Abi-Ackel

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CDC => PL 2849/2015

Voto em Separado

13/10/2015

Guilherme Mussi

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela rejeição.

VTS 1 CDC => PL 2849/2015

Voto em Separado

15/06/2016

Heuler Cruvinel

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção

PRV 1 CDC => PL 2849/2015

Parecer Vencedor

06/07/2016

Vinicius Carvalho

Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDC => PL 2849/2015

Parecer de Comissão

06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho, apresentaram voto em separado os Deputados Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta, Heuler Cruvinel e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2849/2015

Parecer do Relator

06/12/2016

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

PAR 1 CDEICS => PL 2849/2015

Parecer de Comissão

19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

PL 2849/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4887/2016 => PL 2849/2015

Requerimento de Redistribuição

12/07/2016

Fernando Monteiro

Requer novo despacho ao PL 2849/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.

REQ 5113/2016 => PL 2849/2015

Requerimento de Redistribuição

24/08/2016

Eli Corrêa Filho

Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 2849, de 2015 despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, além das Comissões constantes em seu despacho inicial.

REQ 5160/2016 => PL 2849/2015

Requerimento de Redistribuição

30/08/2016

Laercio Oliveira

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.849 de 2015, que altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

REQ 5189/2016 => PL 2849/2015

Requerimento de Redistribuição

13/09/2016

Milton Monti

Requer novo despacho ao Projeto de Lei 2849/2015, a fim de incluir a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI.

REQ 1709/2019 => PL 2849/2015

Requerimento de Apensação

11/06/2019

Gurgel

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 29/2019, ao Projeto de Lei nº 2849/2015.

REQ 1721/2019 => PL 2849/2015

Requerimento de Apensação

12/06/2019

Paulo Abi-Ackel

Requer apensamento do Projeto de Lei 29/19 ao Projeto de Lei 2849/2015.