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PEC 344/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 01/11/2013
Ementa
Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 344/2013 (2)
PEC 345/2013; PEC 352/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (38)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal".
01/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/13 PÁG 51778 COL 02.
01/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-345/2013.
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-345/2013.
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-345/2013 apensada.
17/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda.
25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho.
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 164/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 344/2013 e 352/13.

".
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 219/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 164/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 164/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 344/2013 e n. 352/2013. Publique-se. Oficie-se”.
10/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 9/15 - COPER solicitando a devolução desta.
10/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC34413, com as proposições PEC-345/2013, PEC-352/2013 apensadas.
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelas Deputadaas Moema Gramacho (PT-BA) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública, para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344/2013 e apensadas, as seguintes entidades: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a União Nacional dos Estudantes - UNE, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Central Única dos Trabalhadores - CUT e os dirigentes do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral - MCEE".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir, no âmbito desta Comissão Especial, a unificação das eleições, com os seguintes convidados: representante do Poder Executivo, representante do Poder Judiciário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade representativa dos prefeitos e entidade representativa dos vereadores".
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 11/02/2015)
Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)".
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)".
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI,  Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Força Sindical".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 433/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda Constitucional nº 168/12 e 169/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 352/13.
".
11/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer a realização de Seminários, para discutir e debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e as respectivas proposições apensadas nos Estados da Federação, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal".
11/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de apensação, em Avulso.
11/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a realização da audiência pública para discutir a PEC 344-A, de 2013, que trata da Reforma Política, com representantes das seguintes entidades: Tribunal Superior Eleitoral; Supremo Tribunal Federal; Procuradoria Geral da República, Ministério Público Eleitoral; Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Universidade de Brasília - UNB; Central Única dos Trabalhadores; Movimento Nacional Contra Corrupção e Pela Democracia; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE; UNE - União Nacional dos Estudantes; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político - INESC; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; Campanha pelo Plebiscito Oficial da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político; e Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE. ".
12/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer seja autorizada a realização de encontro no Estado do Maranhão com objetivo de debater com a população local e autoridades a Proposta de Emenda a Constituição 344/2013, da Reforma Política, com os seguintes convidados: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Tribunal Regional Eleitoral - TRE,  Associação dos Magistrados, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa do Estado, Federação dos Municípios do Est. do Maranhão - FAMEM, Procuradoria Geral de Justiça, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Universidade Federal do Maranhão - Centro de Ciências Socais".
23/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas".
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater sobre a coincidência das eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo, tendo como convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios e União dos Vereadores do Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com representantes das seguintes entidades: Via Campesina; Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc; e Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
".
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer seja convidado o Senhor Ministro Marco Aurélio Mello para, em audiência pública, debater a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à cláusula de barreira".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Maurício da Costa Romão - Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois e autor de diversos livros na área eleitoral, para debater a proposta de Reforma Política'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do sr. Renato Beneduzi, para debater a proposta de Reforma Política'".
24/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita sejam convidados Professor Jairo Nicolau - Dr. em Ciência Política do IESP/UERJ; Professor Rubem Barboza - Dr. em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor titular da UFJF e o Dr. Carlos Caputo - ex-ministro do TSE".
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 585/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 523/2006 e 344/2013".
24/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da ONU Mulheres;
Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Aprovado requerimento n. 1/2015 da Sra. Moema Gramacho e outros que requer a realização de audiência pública, para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344/2013 e apensadas, as seguintes entidades: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a União Nacional dos Estudantes - UNE, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Central Única dos Trabalhadores - CUT e os dirigentes do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral - MCEE.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Renato Molling que requer a realização de audiência pública para discutir, no âmbito desta Comissão Especial, a unificação das eleições, com os seguintes convidados: representante do Poder Executivo, representante do Poder Judiciário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade representativa dos prefeitos e entidade representativa dos vereadores.
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI,  Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Força Sindical.
Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Zé Carlos que requer a realização de Seminários, para discutir e debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e as respectivas proposições apensadas nos Estados da Federação, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Padre João que requer a realização da audiência pública para discutir a PEC 344-A, de 2013, que trata da Reforma Política, com representantes das seguintes entidades: Tribunal Superior Eleitoral; Supremo Tribunal Federal; Procuradoria Geral da República, Ministério Público Eleitoral; Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Universidade de Brasília - UNB; Central Única dos Trabalhadores; Movimento Nacional Contra Corrupção e Pela Democracia; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE; UNE - União Nacional dos Estudantes; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político - INESC; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; Campanha pelo Plebiscito Oficial da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político; e Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE. .
Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Victor Mendes que requer seja autorizada a realização de encontro no Estado do Maranhão com objetivo de debater com a população local e autoridades a Proposta de Emenda a Constituição 344/2013, da Reforma Política, com os seguintes convidados: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Tribunal Regional Eleitoral - TRE,  Associação dos Magistrados, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa do Estado, Federação dos Municípios do Est. do Maranhão - FAMEM, Procuradoria Geral de Justiça, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Universidade Federal do Maranhão - Centro de Ciências Socais.
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Afonso Hamm que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.
Aprovado requerimento n. 10/2015 do Sr. César Halum que requer seja convidado o Senhor Ministro Marco Aurélio Mello para, em audiência pública, debater a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à cláusula de barreira.
Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Afonso Hamm que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater sobre a coincidência das eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo, tendo como convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios e União dos Vereadores do Brasil.
Aprovado requerimento n. 14/2015 do Sr. Chico Alencar que requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com representantes das seguintes entidades: Via Campesina; Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc; e Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
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Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita sejam convidados Professor Jairo Nicolau - Dr. em Ciência Política do IESP/UERJ; Professor Rubem Barboza - Dr. em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor titular da UFJF e o Dr. Carlos Caputo - ex-ministro do TSE.
Aprovado requerimento n. 16/2015 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de Audiência Pública para discutir mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da ONU Mulheres;
Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
Aprovado requerimento n. 17/2015 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita sejam convidados Professor Jairo Nicolau - Dr. em Ciência Política do IESP/UERJ; Professor Rubem Barboza - Dr. em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor titular da UFJF e o Dr. Carlos Caputo - ex-ministro do TSE.
Aprovado requerimento n. 16/2015 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de Audiência Pública para discutir mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da ONU Mulheres;
Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
Aprovado requerimento n. 17/2015 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Apresentação do Requerimento n. 26/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 344, de 2013 e apensadas, com a presença do Sr. Eliezer Pereira Martins, advogado, especialista em direito público, mestre em direito administrativo, doutorando em filosofia do direito (PUC/SP) e professor convidado de pós-graduação na disciplina de crimes políticos; processualidade e recursos nos crimes políticos, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo".
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 616/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 224/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13".
24/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública em Belém, Estado do Pará, para debater a reforma política".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública em Curitiba, Estado do Paraná, para debater a reforma política".
25/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 27/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer que seja submetido à apreciação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros, que 'altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao Fundo Partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal', e apensadas, o Projeto de Lei nº 2277, de 1999, que trata da Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas".
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 344/13 - Reforma Política com a presença da Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil - CTB, a União Nacional dos Estudantes UNE, e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 672/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 404/2009 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13.
".
26/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Solicita realização de Audiência Pública com os cientistas políticos: Fabiano dos Santos, José Antônio Guimarães Lavareda Filho e Jairo César Marconi Nicolau".
27/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 30/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a realização de mesa redonda da Comissão Especial no Estado do Rio Grande do Sul".
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 182/2007, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012, 169/2012 e n. 352/2013, procedendo-se, preliminarmente, ao desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011. Determino, por conseguinte, a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 20/2007 - que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2012 -, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012 e n. 344/2013 - que encabeça o bloco a pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 - à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
03/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, com a presença dos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
".
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Resolve alterar o nome da Comissão Especial
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão Especial, o ofício PRE 101/2015, do Conselho Temático de Relações Federativas do Movimento Pró-Paraná. Sugestões da reforma política.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 835/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 344. de 2013".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 835/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 344. de 2013".
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
11/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, MICHEL TEMER, para, em audiência pública, proferir palestra nesta Comissão sobre o tema 'Reforma Política'".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 43 emendas.
17/03/2015 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos
Apresentação do Requerimento n. 437/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debae relativo à reforma política".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 835/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 835/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 306/2004, à qual se encontra apensada a PEC n. 198/2012, n. 199/2012 e n. 221/2008, à qual se encontra apensada a PEC n. 326/2013, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional, a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se".
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 21/2015 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Aprovado requerimento do Sr. Indio da Costa que solicita realização de Audiência Pública com os cientistas políticos: Fabiano dos Santos, José Antônio Guimarães Lavareda Filho e Jairo César Marconi Nicolau.
Aprovado requerimento n. 36/2015 do Sr. Julio Lopes que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, MICHEL TEMER, para, em audiência pública, proferir palestra nesta Comissão sobre o tema "Reforma Política"
11/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 50/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Solicita sejam convidados os representantes do movimento Acorda Brasil para participarem de audiência pública para a discussão da reforma política".
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).