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PL 1189/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4923/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Lombardi - PR/SP 16/04/2015
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Indexação
Obrigatoriedade, publicação, sítio (internet), casa noturna, boate, alvará de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2015 Apense-se à(ao) PL-4923/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1189/2015, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP), que: "Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)".
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4923/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 361 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1189/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2015 Apense-se à(ao) PL-4923/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária