PL 6693/2006 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Sandra Rosado - PSB/RN | 07/03/2006 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Inclui o e-mail como prova documental, estabelecendo a presunção de autenticidade do mesmo. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
10/03/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
28/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
||||||||||||||||||||
14/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.962/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
07/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||
10/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
13/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/3/2006. | ||||||||||||||||||||
14/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
16/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||
17/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006) | ||||||||||||||||||||
29/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
15/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo | ||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 316 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007. DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 |
||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) | ||||||||||||||||||||
09/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | ||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
01/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007) | ||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||
03/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio | ||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo. | ||||||||||||||||||||
05/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Flávio Dino. | ||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||
07/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
07/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
12/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/08/08, Letra A. | ||||||||||||||||||||
14/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008). | ||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1081/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
23/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira | ||||||||||||||||||||
28/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||
12/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 592/08/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||
14/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.962/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||