PL 7064/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13726/2018

Origem:

PLS 214/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE

08/03/2017

Ementa

Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indexação

Desburocratização, Administração Pública, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, prestação de serviços, serviços públicos, cidadão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2017

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7064/2017, pelo Senado Federal, que: "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 112/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2015.

28/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 273 COL 01.

28/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2615/2015 apensada.

26/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7685/2017.

04/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado.

05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017)

12/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.

16/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

28/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.

30/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.

06/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17 PÁG 260 COL 01, Letra A.

12/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)

13/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7229/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017".

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.229/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.229/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.685/2017 e 7.064/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes

•

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

24/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes

•

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.

12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

13/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

18/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.

24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

25/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 145 COL 01, Letra B.

27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2018).

10/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Não foram apresentados recursos.

14/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 485/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

15/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

22/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

04/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/18/PS-GSE.

06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs nºs 2.615/2015 e 7.685/2017, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.

18/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.061/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

08/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.

19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 482/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.064/2017.

19/12/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, todos os dispositivos (37.18.001 a 37.18.009) são mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/12/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.

27/12/2018

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 642, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 (fls. 14 e 15 ).
Remetido Ofício CN nº 644, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 n° 23/18 (fl. 16).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7064/2017 Emendas apresentadas

PL 7064/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2017

PL 7064/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7064/2017

Parecer do Relator

27/09/2017

Betinho Gomes

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

PRL 2 CCJC => PL 7064/2017

Parecer do Relator

17/10/2017

Betinho Gomes

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

PRL 3 CCJC => PL 7064/2017

Parecer do Relator

24/10/2017

Betinho Gomes

PAR 1 CCJC => PL 7064/2017

Parecer de Comissão

24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.

RDF 1 CCJC => PL 7064/2017

Redação Final

16/05/2018

Betinho Gomes

PARF 1 CCJC => PL 7064/2017

Parecer de Comissão para Redação Final

22/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7064/2017

Parecer do Relator

04/07/2017

Jorge Côrte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado.

SBT 1 CTASP => PL 7064/2017

Substitutivo

04/07/2017

Jorge Côrte Real

Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PRL 2 CTASP => PL 7064/2017

Parecer do Relator

28/08/2017

Jorge Côrte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.

SBT 2 CTASP => PL 7064/2017

Substitutivo

28/08/2017

Jorge Côrte Real

Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PAR 1 CTASP => PL 7064/2017

Parecer de Comissão

30/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.

SBT-A 1 CTASP => PL 7064/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

05/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a racionalização de procedimentos no âmbito da Administração Pública Federal.

PL 7064/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7229/2017 => PL 7064/2017

Requerimento de Desapensação

13/09/2017

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017