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PL 4135/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 62/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 27/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
01/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados.
Apensados
Apensados ao PL 4135/2012 (2)
PL 2459/2011 (1), PL 3569/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 21/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3569/2012, e do PL 2459/2011, apensados.


20/03/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 15/04/2015 -
Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4135/2012 e dos PL's nºs 2459/2011 e 3569/2012, apensados.


01/07/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados.


Tramitação
Data Andamento
27/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1268/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para tornar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."
27/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4135/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23554 COL 01.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-2459/2011.
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF
03/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
18/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3569/2012, e do PL 2459/2011, apensados.
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3569/2012, PL-2459/2011 apensadas.
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2013, PÁG 07744 COL 02, Letra A.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
12/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
23/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 449/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
11/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-449/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
19/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
15/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4135/2012 e dos PL's nºs 2459/2011 e 3569/2012, apensados.
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado João Gualberto.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
26/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
30/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
01/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3569/2012, PL-2459/2011 apensadas.
02/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/15, PÁG 153 COL 01, Letra B.
06/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2015)
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3569/2012 e do PL 2459/2011, apensados.
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Delegado Waldir.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados.
18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023)
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados.