MPV 648/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 04/06/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 5/6/2014 a 10/6/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/7/2014. Senado Federal: 2/7/2014 a 15/7/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 1/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 2/8/2014. Congresso Nacional: 4/6/2014 a 16/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): |
04/06/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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02/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.614/14/SGM-P (perda de eficácia). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (28) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 5/6/2014 a 10/6/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/7/2014. Senado Federal: 2/7/2014 a 15/7/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 1/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 2/8/2014. Congresso Nacional: 4/6/2014 a 16/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 18/7/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 19/7/2014. Congresso Nacional: 4/6/2014 a 2/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 1/10/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 290-CN, de 10 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 648, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR RICARDO FERRAÇO (PMDB-ES) e Relator Revisor Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 311/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 648/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 145/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 648/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 29, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 648/2014, que conclui pelo PLV nº 13, de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 13/2014, da Comissão Mista da MPV 648/2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014". | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 28, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 648, de 4 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Comissão Mista da MPV 648/2014 (MPV64814) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2014, pela Comissão Mista da MPV 648/2014, que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes)". | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 145/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 648/2014, que 'Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014'". | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07014 PÁG 98 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Sandro Alex (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 06 08 14 PAG 202 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.614/14/SGM-P (perda de eficácia). | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 39, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 371-CN, de 7 de outubro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, no dia 1º de outubro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 444, de 2 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 648/14 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||