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PL 5730/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 336/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON WEDEKIN - PMDB/SC 09/10/1990
Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da  Constituição Federal.  
Fixa em 30, 45, 60 e 90 dias o prazo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, rescisão, contrato por prazo determinado, contrato de experiência, inexistência, justa causa, proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, empresa, contagem, prazo em dobro, idade, trabalhador, infração, indenização, pagamento, salário.  
_Redução, jornada de trabalho, empregado, periodo, aviso previo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/1990 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 90 PAG 10236 COL 02.
09/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento deste.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5730/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/1990 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)