PL 1616/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2004

Deferido Requerimento do Dep Odair, revendo o despacho aposto a este Projeto, para submetê-lo ao exame das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI. A competência de mais de três Comissões para análise do seu mérito, determina a constituição e Comissão Especial.
DCD 21 04 04 PÁG 17737 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1616/1999 (1)

PL 1693/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

24/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 10 99 PAG 48438 COL 02.

24/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

01/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.

04/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.

10/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 20/00, DA CDCMAM, REVENDO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A REFERIDA COMISSÃO, QUE DEVERA SE PRONUNCIAR APOS A CTASP.

•

DESPACHO À CTASP, CDCMAM, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15256 COL 02.

21/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

29/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, COM DUAS EMENDAS E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABA, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM E PAULO ROCHA.
PL 1.616-A/99
DCD 30/11/2000 PÁG 63231 COL 02.

07/12/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

07/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Tramitando na comissão

14/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.

07/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.

13/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

07/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

10/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

20/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira

22/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM.

19/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira

•

26/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

01/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

28/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição da ESB 1 CDC, na forma do segundo substitutivo apresentado.

28/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/09/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/09/02 PÁG 42810 COL 01, Letra B.

24/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira

25/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/11/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.

16/01/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução do parecer sem Manifestação.

26/02/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. João Pizzolatti

11/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)

14/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 21/04/2004 PÁG 17737 COL 01.

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4946/2001

•

Apense-se a este o PL 2364/2003

28/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1693/1999

•

Apense-se a este o PL 6222/2002

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 603/2003

•

Apense-se a este o PL 1181/2003

•

Apense-se a este o PL 2398/2003

•

Apense-se a este o PL 2750/2003

•

Apense-se a este o PL 1015/2003

•

Apense-se a este o PL 4296/2001

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1853/04, da Dep Ângela Guadagnin, solicitando a retirada do PL 2398/2003.

17/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2886/2005, pelo Dep. Ivan Paixão

20/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2886/05, do Dep Ivan Paixão, solicitando a desapensação do PL 1181/03 deste.
DCD 21/05/05 PAG 20280 COL 01.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado Requerimento nº 2895/05 do Dep. Leonardo Monteiro e outros, solicitando a desapensação do PL. 1181/03, deste, tendo em vista já estarem os Projetos desapensados (deferimento do Requerimento nº 2886/05).
DCD 08 06 05 PÁG 23858 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02.

12/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5287/2009.

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5300/2009.

05/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5827/2009, pelo Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.296, de 2001, do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.

17/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5827/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 4.296/01 do Projeto de Lei n. 1.616/99. Com efeito, o PL n. 4.296/01 fica sujeito ao seguinte despacho: CVT, CMADS e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD18/11/09 PAG 64564 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

02/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 638/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer a implementação do despacho que cria Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 1.616, de 1999, do Poder Executivo".

27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-796/2011.

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-775/2011.

12/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011".

12/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011".

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 2464/2011: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.464/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seu apenso, o PL n. 1.310/2011, bem como o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos, do Projeto de Lei n. 1.616/1999. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.946/2001, tudo nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seus apensos às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), e altere-se seu regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.946/2001: CMADS, CME, CDU, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]."
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 01.

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3351/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1181, de 2011 do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01.

25/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Cópia do Ofício 14/14, da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL. Encaminhamento de sugestões de iniciativa legislativa. Pedido de prioridade na aprovação do novo marco regulatório de mineração e do Projeto de Lei nº 7939/10, do bloco do 1616/99 às comissões: CLP, Com. Especial do PL 37/11, CDU, CE, CFT e CVT.

30/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7450/2014.

06/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10618/2014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 7.450/2014".

11/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10.618/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.618/2014. Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.450/2014 do Projeto de Lei n. 1.616/1999, bem como a apensação daquele projeto ao Projeto de Lei n. 29/2011. Publique-se. Oficie-se".

.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2015.

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1907/2015.

28/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3403/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".

11/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 534/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a desapensação do PL 4.546/2021, que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, de autoria do Poder Executivo".

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se o PL 661/2022 à(ao) PL-775/2011. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999.

•

Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003.