PLP 58/1991 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
JACKSON PEREIRA - PSDB/CE | 08/08/1991 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
ESTABELECE A BASE DE CALCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRESTAÇÃO EFETUADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTA. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
EXCLUINDO DO CALCULO DO IMPOSTO OS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS DO ADQUIRENTE NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A', INCISO III DO ARTIGO 146 DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), EXCLUSÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS, JUROS, VENDA A PRESTAÇÃO, VENDA A VAREJO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUMIDOR, LIMITAÇÃO, VALOR, ENCARGO, APURAÇÃO, PARCELA, PREÇO, FINANCIAMENTO, (TRD). | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
08/08/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 09 08 91 PAG 13342 COL 01. | ||||||||||||||||||||
10/09/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT. | ||||||||||||||||||||
10/09/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 09 91 PAG 16515 COL 01. | ||||||||||||||||||||
18/09/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02. | ||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
25/03/1992 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||
26/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. | ||||||||||||||||||||
30/04/1993 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES. DCN1 01 05 93 PAG 8576 COL 02. | ||||||||||||||||||||
02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01. | ||||||||||||||||||||
20/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 21 03 95 PAG 3808 COL 02. | ||||||||||||||||||||
18/04/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ANTONIO KANDIR. DCN1 19 04 95 PAG 6756 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/09/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. | ||||||||||||||||||||
11/10/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCD 12 10 95 PAG 1378 COL 01. | ||||||||||||||||||||
11/10/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 58-A/91). DCD 18 10 95 PAG 1715 COL 01. | ||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01. | ||||||||||||||||||||