PDC 48/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Valdir Colatto - PMDB/SC | 22/05/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
18/07/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
25/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28073 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1330/2007, pelo Deputado Marcos Montes, que solicita, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 48/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. | ||||||||||||||||||||||
18/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1330/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 48/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 02 08 07 PAG 37714 COL 02. |
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• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07 | ||||||||||||||||||||||
15/08/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
17/08/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
19/09/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Anselmo de Jesus. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus). | ||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 153/2007 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus, que "requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões." | ||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus | ||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) | ||||||||||||||||||||||
03/12/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) | ||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, prejudicados os demais aspectos a serem analisados por esta comissão | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | |||||||||||||||||||||||
14/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra A, PAG 72 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||