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PL 1828/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12657/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 12/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Tribunal Regional do Trabalho, sétima região, sede, Fortaleza (CE), cargo, juiz do trabalho, cargo efetivo, analista judiciário, técnico judiciário, cargo em comissão, função de confiança, Vara do Trabalho, Aracati (CE), Caucaia (CE), Eusébio (CE), Juazeiro do Norte (CE), Sobral (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12657/2012. DOU 06/06/12 PÁG 01 COL 03.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.175/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 239/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho, de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, bem como de cargos em comissão e funções comissionadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com sede na cidade de Fortaleza-CE.
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1828/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
12/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36612 COL 01.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
18/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
08/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
08/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
27/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00597 COL 01, Letra A.
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4315/2012, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.828 de 2011 , que "Dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências"".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4362/2012, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1828/2011".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4415/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer inclsão na Pauta da Ordem do Dia Projeto de Lei nº 1.828 de 2011, que "dispõe sobre a criação das Varas do Trabalho na jurisdição do TribunalRegional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento n. 4423/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.828, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências"".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4491/2012, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.828 de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".



".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4669/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: ""Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará."".
21/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4697/2012, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1828/2011 que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no Ceará".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4699/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.'

".
22/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.828, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.828-B/2011).
DCD 23/03/12 PAG 8034 COL 02.
27/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 385/12/SGM-P.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 949/12(SF) comunicando remessa à sanção.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12657/2012. DOU 06/06/12 PÁG 01 COL 03.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.175/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1828/2011    Emendas apresentadas
PL 1828/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1828/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1828/2011 Parecer do Relator 08/12/2011 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1828/2011 Parecer de Comissão 15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1828/2011 Parecer do Relator 08/11/2011 André Figueiredo Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 1828/2011 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1828/2011 Parecer do Relator 18/08/2011 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1828/2011 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1828/2011 Redação Final 22/03/2012 Mauro Benevides Redacao Final
PL 1828/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4315/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/02/2012 Eudes Xavier Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.828 de 2011 , que "Dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
REQ 4362/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2012 Mauro Benevides Inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1828/2011
REQ 4415/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 Raimundo Gomes de Matos Requer inclsão na Pauta da Ordem do Dia Projeto de Lei nº 1.828 de 2011, que "dispõe sobre a criação das Varas do Trabalho na jurisdição do TribunalRegional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
REQ 4423/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 André Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.828, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
REQ 4491/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2012 Mário Feitoza Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.828 de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".



REQ 4669/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Policarpo "Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará."
REQ 4697/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2012 Genecias Noronha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1828/2011 que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no Ceará.
REQ 4699/2012 => PL 1828/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2012 Gorete Pereira "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região."