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PEC 392/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 95/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 19/06/1996
Ementa
Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.
Indexação
Criação, Guarda Municipal,  proteção, bens, serviço, instalações, administração municipal, Prefeitura Municipal, segurança publica, municipios, exigência, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/07/1996
APENSE-SE A PEC 95/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Corauci Sobrinho
02/07/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 07 96 PAG 21472 COL 02.
02/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 95/95.
04/12/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-95/1995
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/07/1996 APENSE-SE A PEC 95/95.