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PEC 15/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Stepan Nercessian - PPS/RJ 19/04/2011
Ementa
Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e  Câmaras Municipais e dá outras providências.
Indexação
Criação, Conselho de Ética, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, competência, processamento, julgamento, membros, publicidade, voto, recomendação, cassação de mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/05/2011
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011, pelos Deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ) e outros, que: "Acrescenta o § 3º-A ao artigo 27 e inciso XII-A ao artigo 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e  Câmaras Municipais e dá outras providências".
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18585 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 15/11.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22076 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 24/2011, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados a comparecer a este órgão Técnico, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Antonio Cézar Peluso; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, para debater acerca da Proposta de Emenda Constitucional n° 15/2011".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 15/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 15/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 24/2011 CCJC => PEC 15/2011 Requerimento 15/06/2011 Fabio Trad Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados a comparecer a este órgão Técnico, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Antonio Cézar Peluso; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, para debater acerca da Proposta de Emenda Constitucional n° 15/2011.