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PDC 1898/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 293/2007
Origem: MSC 203/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 29/08/2005
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 293/2007. DOU 24 10 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 25 10 07 PÁG 57103 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1898/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44027 COL 01.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/10/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
08/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
08/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), e do relator substituto, Dep. João Magalhães  (PMDB-MG), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
08/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/02/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação.
10/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Finanças e Tributação, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 24 05 06 PAG 26560 COL 01,  Letra A.
15/02/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 15 02 07 PÁG 4738 COL 01.
28/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 29 06 07 PAG 33365 COL 02.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.898, de 2005.
Votação da Redação Final.
DCD 29 06 07 PAG 33365 COL 02.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.
DCD 29 06 07 PAG 33365 COL 02.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.898-B/05)
DCD 29 06 07 PAG 33365 COL 02.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 335/07/PS-GSE.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 293/2007. DOU 24 10 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 25 10 07 PÁG 57103 COL 01.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1551/07 (SF) encaminhando texto promulgado.