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PL 5065/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 26/04/2016
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V,  acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
Explicação da Ementa
Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.
Indexação
Alteração, lei federal, tipicidade, atos,  terrorismo, motivação ideológica, motivação política, motivação social, motivação criminal,  riscos(segurança), liberdade individual, coação, autoridade, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), atentado, grave ameaça, atuação, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, fazenda pública ,militar, polícia. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, desconsideração, atos, terrorismo, manifestação, movimento social, movimento político, movimento sindical, movimento religioso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
07/12/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer.
15/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo.
Apensados
Apensados ao PL 5065/2016 (2)
PL 9604/2018 (1), PL 9858/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 13/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição.


07/12/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 15/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5065/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Altera o artigo 2º da Lei 12.360/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V,  acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º".
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
04/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 454 COL 01.
07/06/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
13/09/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição.
07/12/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
08/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 674 COL 01, Letra A.
21/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), a pedido.
17/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta por acordo do Plenário.
02/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9604/2018.
03/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
15/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo.
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício nº 065/2018/CONSEA.
25/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício nº 088/2018, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará e outros.
26/06/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8972/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº  5065/2016, que tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5065/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5065/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 5065/2016 Parecer do Relator 13/09/2016 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição.
PAR 1 CREDN => PL 5065/2016 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5065/2016 Parecer do Relator 21/06/2017 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 5065/2016 Substitutivo 21/06/2017 Hugo Leal
PRL 2 CSPCCO => PL 5065/2016 Parecer do Relator 17/10/2017 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 5065/2016 Substitutivo 17/10/2017 Hugo Leal Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para atualizar a tipificação do crime de terrorismo.
PRL 3 CSPCCO => PL 5065/2016 Parecer do Relator 15/05/2018 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CSPCCO => PL 5065/2016 Substitutivo 15/05/2018 Hugo Leal
PL 5065/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8972/2018 => PL 5065/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/06/2018 Líderes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº  5065/2016, que tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal