| PL 6233/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12991/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 30/08/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Superior Tribunal de Justiça (STJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12991/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 961/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 763/2013/GP, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha, para deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6233/2013, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido, o Ofício n. 250/2013, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronunciamento feito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que ainda não foram emitidos os pareceres relacionados aos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao OF. 250/13, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, conforme o seguinte teor de despacho: " Considerando-se que o Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 02/2013 - PLDO/2014, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial no dia 04.12.2013, não mais exige parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça sobre projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União, mas apenas a comprovação de que este parecer fora solicitado, nos termos de seu art. 79, IV, determino que se proceda à distribuição dos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/14, PÁG 266 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9604/2014, pelos Dep. André Vargas (PT-PR); Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6.233/2013". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9604/2014 => PL 6233/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 9604/2014 do Sr. Andre Vargas que requer regime de urgência para apreciação de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2014 | Plenário (PLEN) - 18:23 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.233 de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.233-A/2013). DCD de 13/03/14 PÁG 166 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324/14/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 788/14(SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12991/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 961/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6233/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6233/2013 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 CCJC => PL 6233/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 12/03/2014 | Colbert Martins | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 CFT => PL 6233/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 12/03/2014 | Fernando Francischini | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 CTASP => PL 6233/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 12/03/2014 | Rubens Bueno | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RDF 1 => PL 6233/2013 | Redação Final | 12/03/2014 | Colbert Martins | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6233/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 9604/2014 => PL 6233/2013 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 25/02/2014 | Andre Vargas | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||