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PL 3972/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2180/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO 29/05/2012
Ementa
Acrescenta §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e §5º ao art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de modificar o prazo para que os Municípios elaborem o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-2180/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 3972/2012 (3)
PL 7929/2014 (2), PL 679/2015, PL 194/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3972/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Acrescenta §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e §5º ao art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de modificar o prazo para que os Municípios elaborem o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos".
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19452 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2180/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
15/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7929/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7929/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.