PL 1706/1989 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
IVO VANDERLINDE - PMDB/SC | 13/03/1989 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as sociedades cooperativas. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Aplica o disposto no art. 5º, inciso XVIII, art. 187, inciso VI, e art. 174, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/04/1992 | DESPACHO A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1706/1989 (6) | |||||||||||||||||||||||
PL 3525/1989; PL 3559/1989; PL 3727/1989; PL 3768/1989; PL 3912/1989; PL 4799/1990 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (72) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/03/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO VANDERLINDE. DCN1 14 03 89 PAG 0980 COL 01. |
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21/03/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR E CEIC. | ||||||||||||||||||||||
21/03/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 89 PAG 1361 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
12/05/1989 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE EGREJA, QUE SOLICITA DISTRIBUIÇÃO À CAPR DESTE PROJETO. DCN1 13 06 89 PAG 4690 COL 02. |
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09/06/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 17 06 89 PAG 5065 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. MESSIAS GOIS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
23/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MESSIAS GOIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLAGIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 02. |
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13/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3525/1989. | ||||||||||||||||||||||
14/09/1989 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP GILSON MACHADO. DCN1 16 09 89 PAG 9573 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
20/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3559/1989. | ||||||||||||||||||||||
27/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3727/1989. | ||||||||||||||||||||||
12/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3768/1989. | ||||||||||||||||||||||
23/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3912/1989. | ||||||||||||||||||||||
07/11/1989 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JONAS PINHEIRO. DCN1 09 11 90 PAG 11960 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/11/1989 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, FAVORAVEL A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, COM DUAS SUBEMENDAS E CONTRARIO AOS PL. 3525/89, PL. 3737/89, PL. 3768/89 E PL. 3912/89 (APENSADOS). VISTA AO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 02 12 89 PAG 14427 COL 03. |
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16/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 4799/1990. | ||||||||||||||||||||||
19/04/1990 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCOS QUEIROZ. DCN1 24 04 90 PAG 3294 COL 02. |
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31/05/1990 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS QUEIROZ, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA E NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 3525/89, PL. 3559/89, PL. 3727/89, PL. 3768/89 E PL. 3912/89, E PL. 4799/90, APENSADOS. |
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06/06/1990 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 15 12 90 PAG 14559 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
27/06/1990 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SEIS EMENDAS. |
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22/08/1990 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. MARCOS QUEIROZ, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com subemendas, e pela prejudicialidade dos PL's 3525/1989, 3559/1989, 3727/1989, 3768/1989, 3912/1989, e 4799/1990, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS QUEIROZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR; E 16 SUBMENDAS E PELA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS APENSADOS. |
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12/12/1990 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jonas Pinheiro, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com subemendas, e das submendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela prejudicialidade dos PL's 3525/1989, 3559/1989, 3727/1989, 3768/1989, 3912/1989, e 4799/1990, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/12/1990 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JONAS PINHEIRO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, COM ADOÇÃO DE 16 SUBEMENDAS DA CEIC, MAIS 07 SUBEMENDAS E, PELA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS APENSADOS. |
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17/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1706-A/89. DCN1 18 12 90 PAG 14660 COL 01. REP.: DCN1 06 03 91 PAG 0967 COL 01. |
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17/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 18 04 91 PAG 4160 COL 03. |
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15/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 49 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PAES LANDIM: EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO: EMENDA 07; DEP ALCIDES MODESTO: EMENDAS 08, 09 E 10; DEP VALDIR GANZER: EMENDAS 11 E 20; DEP PEDRO TONELLI: EMENDAS 12 E 21; DEP RICARDO MORAES: EMENDAS 13 E 14; DEP ADÃO PRETTO: EMENDAS 15 E 16; DEP JOSE GENOINO: EMENDAS 17 E 23; DEP LUCI CHOINACKI: EMENDAS 18 E 19; DEP ADÃO PRETTO E OUTROS: EMENDA 22; DEP AMARAL NETO: EMENDAS 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 36; DEP EDUARDO JORGE: EMENDAS 37, 38, 39, 40 E 41; DEP CARLOS CARDINAL: EMENDAS 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 49. |
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• | DESPACHO A CCJR, CEIC E CAPR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 03. |
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13/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 14 06 91 PAG 9639 COL 02. |
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14/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CAPR, PENDENTE DE PARECERES, AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1706-B/89. DCN1 08 06 91 PAG 9023 COL 02. |
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17/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
17/06/1991 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP DEJANDIR DALPASQUALE (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 15 08 91 PAG 13975 COL 02. |
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18/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA PARA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCN1 19 06 91 PAG 10059 COL 02. |
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19/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. |
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20/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP DEJANDIR DALPASQUALE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, PRAZO DE 24 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER. O PRESIDENTE CONCEDE PRAZO DE 24 HORAS PARA O RELATOR DA CAPR, APRESENTAR O PARECER. DCN1 21 06 91 PAG 10714 COL 01. |
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21/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PDS; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; PEDRO TONELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; EDSON SILVA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RODRIGUES PALMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; E JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E ARTIGOS 104 DO REGIMENTO INTERNO, A RETIRADA DA URGENCIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP JURANDYR PAIXÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR SEU PARECER. O PRESIDENTE CONCEDE PRAZO 02 SESSÕES PARA O RELATOR PROFERIR SEU PARECER. DCN1 22 06 91 PAG 10854 COL 02. |
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14/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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04/05/1992 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP DEJANDIR DALPASQUALE. | ||||||||||||||||||||||
09/06/1992 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP DEJANDIR DALPASQUALE, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11, 24, 35, 36, 44 E 45; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDAS, DAS EMENDAS 02, 05, 09, 15, 20, 22, 23, 32 E 33; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 07, 08, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 25, 26, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48 E 49; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 01, 03, 04, 06, 27, 28, 29, 30 E 31. |
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12/08/1992 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA CONJUNTA AOS DEP PEDRO TONELLI E LUIZ GIRÃO. | ||||||||||||||||||||||
24/03/1993 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP PEDRO TONELLI E LUIZ GIRÃO, SEM SE MANIFESTAREM. (EMENDAS DE PLENARIO). |
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02/06/1993 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DEJANDIR DALPASQUALE, AS EMENDAS 11, 24, 35, 36, 44 E 45; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA, DAS EMENDAS 02, 05, 09, 15, 20, 22, 32 E 33; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 07, 08, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 25, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48 E 49; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 01, 03, 04, 06, 27, 28, 29, 30 E 31. |
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16/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO OF S/N DA CDUI, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO, POR JA TER SIDO APRECIADO PELAS COMISSÕES. DCN1 17 06 93 PAG 12722 COL 02. |
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• | INDEFERIDO OF 167/93, DA CTASP, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO PARA ESTA COMISSÃO, POR JA TER DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 141 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||
19/08/1993 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FETTER JUNIOR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 28 08 93 PAG 17667 COL 02. |
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21/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MENDES RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 02. |
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14/04/1994 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, AS EMENDAS 11, 16, 18, 24, 33, 35, 36, 44, 45; COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 05, 25, 26, 30, 32 E 34; COM ADOÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CAPR AS EMENDAS 02, 09, 15, 20, 22 E 23; CONTRARIO AS EMENDAS 01, 04, 06, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 21, 27, 28, 29, 31, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48 E 49, E PELA PREJUDICIALIDDE DA EMENDA 03. |
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22/02/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MAX ROSENMANN (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
22/02/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
05/03/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELA APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL AS EMENDAS 05, 32 E 34, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 01 DA RELATORA, E, ESPECIFICAMENTE, PARA A EMENDA 05, TAMBEM NOS TERMOS DA SUBEMENDA 02, DA RELATORA; FAVORAVEL A EMENDA 26, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 03, DA RELATORA; FAVORAVEL AS EMENDAS 25 E 30, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 02, DA RELATORA, FAVORAVEL AS EMENDAS 11, 16, 24, 33, 35, 36, 44, 45, 01, 06, 27 E 31, FAVORAVEL AS EMENDAS 09, 15 E 23 NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DAS SUBEMENDAS 06, 03 E 07 DA CAPR; FAVORAVEL AS EMENDAS 10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21 E 22, CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04, 07, 08, 28, 29, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 03. |
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11/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 08, 09, 13, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 35, 36, 44, 47 E 48; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 22, 23, 28, 29, 30, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46 E 49. |
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• | PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 08, 09, 13, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 35, 36, 44, 47 E 48; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 22, 23, 28, 29, 30, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46 E 49. |
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25/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP HELIO BICUDO (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
14/09/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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• | REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO. DCN1 16 09 95 PAG 22480 COL 02. |
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30/11/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, AS EMENDAS 05, 32 E 34, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 01 E ESPECIFICAMENTE PARA A EMENDA 05, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 02; FAVORAVEL A EMENDA 26, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 03; FAVORAVEL A EMENDA 18, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 04, FAVORAVEL AS EMENDAS 25 E 30, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 02; FAVORAVEL AS EMENDAS 11, 16, 24, 33, 35, 36, 44, 45, 01, 06, 27 E 31; FAVORAVEL AS EMENDAS 09, 15, 20, 22, NOS TERMOS RESPECTIVAMENTE DAS SUBEMENDAS 01, 02, 03, 06 E 07 DA CAPR; CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 21, 28, 29, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48, E 49; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 03. |
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06/12/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP JOÃO FASSARELLA. DCD 28 02 96 PAG 5051 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
19/06/1996 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, FAVORAVEL AS EMENDAS 05, 32 E 34, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 01 DA RELATORA, E ESPECIFICAMENTE, PARA A EMENDA 05, TAMBEM NOS TERMOS DA SUBEMENDA 02, DA RELATORA, FAVORAVEL A EMENDA 26, NOS TERMOS DA DA SUBEMENDA 03, DA RELATORA; FAVORAVEL A EMENDA 18, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 04, DA RELATORA; FAVORAVEL AS EMENDAS 25 E 30, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 02, DA RELATORA; FAVORAVEL AS EMENDAS 11, 16, 24, 33, 35, 36, 44, 45, 01, 06, 27 E 31; FAVORAVEL AS EMENDAS 09, 15, 23, 20, 22, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DAS SUBEMENDAS 06, 03, 07, 02 E 01 DA CAPR; CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 21, 28, 29, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48 E 49 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 03. DESTAQUES 01, 02 E 03, RETIRADOS PELOS AUTORES E O DESTAQUE 04 REJEITADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO FASSARELLA, FRANCISCO HORTA, SALOMÃO CRUZ, LUIZ BRAGA E ANTONIO BALHMANN. DCDS 20 08 96 PAG 0373 COL 02. |
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07/08/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 35, 36, 44, COM SUBEMENDA; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 28, 29, 30, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 E 49. (EMENDAS DE PLENARIO). |
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23/10/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CARLOS MELLES, PFL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/ PSD/PSL/PMN/PSC; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE. DCD 24 10 96 PAG 27836 COL 01. |
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31/10/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CAPR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DIA. PL. 1706-C/89. DCD 05 11 96 PAG 28546 COL 02. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||