PLP 180/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

VLADIMIR PALMEIRA - PT/RJ

30/10/1989

Ementa

Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que trata da relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre o cálculo da indenização pela despedida arbitrária, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 19 10 89 PAG 11801 COL 02.

30/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 89 PAG 12653 COL 01.

30/10/1989