PL 7889/2014 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13250/2016 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Tribunal Superior Eleitoral e outros | 14/08/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13250/2016. DOU 14/01/16 PÁG 02 COL 02. |
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04/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 34/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
14/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 3721/2014, do Tribunal Superior Eleitoral, que encaminha, para apreciação dos membros das Casas do Congresso Nacional, proposta de projeto de lei aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhada da respectiva justificação, dispondo sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7889/2014, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que: "Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 3902/2014/GP, do Ministro Dias Toffoli, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que encaminha proposta de lei aprovada pelo TSE, acompanhada da respectiva justificativa, dispondo sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, no Quadro daquele tribunal, em substituição ao texto inicial enviado em 14 de agosto de 2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 3902/2014, do Tribunal Superior Eleitoral: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
28/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 128 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||
04/09/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014) | ||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10847/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer urgência de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.889/2014, que "Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP) | ||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 415 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP) | ||||||||||||||||||||||
15/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015) | ||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/15, PÁG 577 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 494 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2015). | ||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1447/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 394/15/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.946/2015 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13250/2016. DOU 14/01/16 PÁG 02 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 34/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||