PL 3751/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Toninho Pinheiro - PP/MG | 25/11/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.985, de 2000. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
04/12/2015 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3751/2015, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". | ||||||||||||||||||||||
04/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 243 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) | ||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2015) | ||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Balestra (PP-GO) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Nilto Tatto. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Ricardo Tripoli. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), para alterar parecer. | ||||||||||||||||||||||
22/09/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Roberto Balestra | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2016) | ||||||||||||||||||||||
10/10/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Augusto Carvalho em processo de verificação de votação. O Deputado Daniel Coelho orientou pela obstrução. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/11/16 PÁG 218 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR) | ||||||||||||||||||||||
24/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2016) | ||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3751/2015 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
28/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. | ||||||||||||||||||||||
05/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Correspondência recebida da PGR. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Enio Verri. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alessandro Molon, Fausto Pinato e Esperdidião Amin. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2020 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||